Antônio Conselheiro Guimarães

O Supremo Tribunal Federal já havia consagrado, através de sua jurisprudência, a tese da nulidade do ato inconstitucional nas seguintes bases: “O ato é nulo, a inconstitucionalidade é, portanto, declarada, e o desfazimento dos efeitos do ato é retroativo (ex tunc)”. Atos inconstitucionais são, portanto, nulos e destituídos, em conseqüência, de qualquer carga de eficácia […]

Historicamente, sempre que uma entidade sindical assumiu uma opção colorida terminou por canalizar seus esforços para finalidades estranhas aos seus objetivos. Somando-se o desapego à consciência de justiça e ao desvio moral, hoje essa verdade tomou proporções nunca imaginadas nesse país. Entenda-se. Embora resultante de uniões com finalidades assistenciais, a entidade sindical desenvolveu-se em movimentos […]

Entende-se por condescendência o ato pelo qual: a) Embora competente, deixe o funcionário público de responsabilizar o infrator; b) Não sendo competente, deixe de levar a notícia da infração à autoridade competente. O ato disciplinar é vinculado, deixando a lei pequenas margens de discricionariedade à Administração, que não pode aplicar ou deixar de aplicar quaisquer […]

A tese de que o povo é apenas matéria plástica nas mãos do príncipe já tem mais de quatro séculos. Entrementes, e apesar das conclusões do florentino circunscrever-se às peculiaridades do sistema político feudal e precário da sua época, a aplicação de suas máximas no exercício do poder continua servindo aos “modernos” administradores. Segundo Benito […]

Após vencer a etapa da graduação, o bacharel em Ciências Jurídicas encontra-se apto à pretensão do exercício profissional da atividade jurídica. Poderá ele optar pelo exercício tanto na área privada como na área pública. Atualmente, na quase totalidade do leque de possibilidades de atuação profissional, tanto na área privada como na pública, o bacharel terá […]

Após o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editar a regra que vedou o nepotismo ressalvando os parentes que fossem servidores efetivos (Resolução CNJ 07/2005), generalizou-se no Poder Judiciário a prática da nomeação de parentes (servidores efetivos) em cargos comissionados vinculados a juízes não parentes, mas pertencentes ao mesmo tribunal e à mesma jurisdição. Em outras […]

Em uma sociedade impregnada pela omissão social e a excessiva tolerância com as irresponsabilidades e desmandos dos detentores do poder, onde as funções do Estado se rivalizam não se pode deixar de notar, em nosso Estado modelo, a transformação das instituições e a consolidação de um novo modo de loteamento do exercício do poder. Especificamente […]