David Rechulski

Com o advento da lei anticorrupção brasileira, que é, na verdade, Diploma Legal com sanções de natureza penal a pessoa jurídica muito mal disfarçada, bastando, para que se constate tal afirmação, simplesmente comparar as suas penalidades com as previstas na lei de crimes ambientais, o compliance officer ganha uma importância nunca antes tão considerada em nosso país. […]

O Senado aprovou na noite de 7 de dezembro, em sessão extraordinária, o novo Código do Processo Penal (CPP), que traz como uma de suas inovações mais polêmicas o fim da prisão especial. Essa medida vem sendo alardeada como um paradigma de Justiça, um verdadeiro estandarte. Todavia, diferentemente do que se possa imaginar, a extinção […]

No país do futebol há muito vigora uma polêmica sobre o que se convencionou chamar de “mala branca” – ainda hoje compreendida como sendo uma bonificação financeira dada por dirigentes de clubes esportivos para atletas de outras agremiações, a fim de que estes “endureçam” o jogo em desfavor de determinados rivais, concorrentes diretos na briga […]

Pela segunda vez, o Superior Tribunal de Justiça acaba de decidir que as escutas telefônicas prorrogadas por 16 vezes sem maiores explicações pela Justiça Federal paranaense excederam os limites do que seria razoável e, portanto, devem ser retiradas do processo criminal. A decisão é emblemática e está em linha com os princípios basilares de um […]