Francisco Antonio Fragata Jr.

O ano de 2025 foi marcado por decisões paradigmáticas do STF (Supremo Tribunal Federal) na seara do Direito do Consumidor, especialmente em dois setores de grande impacto social: a saúde suplementar e o transporte aéreo. Em ambos os casos, a Corte Constitucional enfrentou questões que vinham gerando intensa judicialização e insegurança jurídica, buscando estabelecer parâmetros […]

O que é o exercício da liberdade no dia a dia? "Uma calça velha azul e desbotada?" Poder falar e fazer o que quero e inventar mentiras a respeito de quem não gosto? Dirigir um veículo sem que o Estado fale que eu sei fazê-lo? ReproduçãoA calça pode. O resto não. Os limites da liberdade […]

Foi no dia 9 do mês passado, com a promulgação da Lei estadual nº 17.334. Por esta regra, foi alterado o artigo 1º da Lei 13.226/2008, que instituiu o cadastro estadual para o bloqueio de recebimento de ligações de telemarketing, ou de mensagens (ligadas ou por aplicativos), junto ao Procon-SP. A alteração é de autoria do […]

No último dia 4, foi promulgada, pelo município de São Paulo, a Lei 17.109, que institui o Código Municipal de Defesa do Consumidor. Se de plano se impõe a discussão sobre a competência legislativa para que os entes federados elaborem códigos locais, no caso específico de São Paulo, algumas regras ali colocadas também merecem críticas. De fato, […]

Mais um ano de consolidação do Direito do Consumidor no Brasil. Uma das legislações mais “badaladas” está aos poucos perdendo esse significado novidadeiro para integrar o arcabouço jurídico como mais um conjunto de regras importantes a ser respeitado. Mas sem as comemorações que a acompanharam por mais de 20 anos. Justo. Não que isto faça […]

SpaccaAs novidades no Direito podem ser percebidas de dois modos: aos saltos — com uma nova lei ou uma decisão judicial de fonte boa que altera algo de relevante — ou lentamente — com a sedimentação de temas pela jurisprudência. Em tempos de mudanças de orientação política, como acontece no Brasil nos últimos anos, esses […]

Recentemente, o governo do Estado de São Paulo escolheu o novo Procurador Geral de Justiça em lista tríplice retirada de eleição feita entre os promotores desse Estado. E o escolhido foi o segundo colocado. Apesar de todos serem unânimes ao reconhecer a legalidade da atitude de Geraldo Alckmin, a legitimidade de tal escolha foi muito […]

ConJurSpaccaCom mais de 20 anos da entrada em vigor do Código de Defesa do Consumidor, marco legal que inaugurou essa nova faceta do Direito no Brasil, qualquer retrospectiva que se faça está sempre presa a ele. É uma característica marcante do Direito do Consumidor. E 2011 não poderia ser diferente. O principal fato que marcou […]

Este texto sobre Direito do Consumidor faz parte da Retrospectiva 2010, série de artigos sobre os principais fatos nas diferentes áreas do Direito e esferas da Justiça ocorridos no ano que termina. Spacca O Direito do consumidor é maior do que sua lei principal. E mais antigo. Boa parte das conquistas já estava se solidificando […]