Flávio da Silva Andrade

O acordo de não persecução penal (ANPP), previsto no artigo 28-A do CPP (inserido pela Lei nº 13.964/2019), é um instrumento pré-processual voltado à solução consensual de casos criminais de média ofensividade, firmado entre o órgão de acusação e o investigado, assistido por seu defensor, com o intuito de evitar a propositura da ação penal; […]

No âmbito dos Juizados Especiais Federais (JEFs), prevaleceu desde sua concepção, em 2001, a compreensão de que, em razão do rito sumaríssimo, caracterizado pela concentração dos atos processuais e pela celeridade, simplicidade e informalidade, a ausência de intimação das partes para se pronunciar sobre o laudo pericial não caracterizava nulidade ou que, no máximo, esta […]

Assunto atual e que tem ensejado controvérsia é o denominado direito ao esquecimento, ou direito de ser deixado em paz (the right to be let alone). E é inegavelmente um direito quando enxergado pelo prisma de quem sofre dano com a perpetuação da exposição da informação ou da imagem em relação à qual não subsiste […]

Sabe-se que a Justiça da União compreende os Tribunais Superiores, a Justiça Federal Comum e a Justiça Federal Especializada (Justiça do Trabalho, Justiça Eleitoral e Justiça Militar). A segunda instância da Justiça Federal Comum é formada por cinco Tribunais Regionais Federais e tramita pelo Congresso Nacional a Proposta de Emenda Constitucional 544, de 2002, que […]