Enquanto o Congresso Nacional decide se derruba o veto da famigerada Emenda 3, da Super-Receita, a Justiça já dá sinais de que é favorável sim ao que diz o texto: cabe apenas ao Judiciário declarar fraude e reconhecer a existência de vínculo de trabalho. Em São Paulo, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região suspendeu multa aplicada por um fiscal de trabalho contra a empresa Sercom.
Ao fiscalizar a atividade na empresa, o fiscal entendeu que os 1,8 mil funcionários que lá trabalham, todos alocados por intermédio de uma cooperativa de trabalho, eram de fato empregados da Sercom. Portanto, deveriam assim ser registrados. Ele aplicou multa de R$ 755 mil contra a empresa.
No TRT paulista, a autuação do fiscal foi suspensa. Os juízes não discutiram a existência de fraude na contratação, mas os limites da competência do fiscal do trabalho. Por unanimidade, entenderam que é exclusivo do Judiciário o poder para reconhecer o vínculo de trabalho.
“A conclusão do fiscal demandou que se transmudasse a natureza do vínculo jurídico existente entre as partes envolvidas e, neste aspecto, envolveu evidente atividade jurisdicional, afeta exclusivamente ao Poder Judiciário, mediante provocação dos próprios empregados ou de seu sindicato”, explicou a relatora, juíza Maria Aparecida Duenhas da 11ª Turma do TRT-SP. A decisão foi unânime.
Amores e ódios
A Emenda 3 foi apresentada e aprovada junto com o projeto de lei que criou a Super-Receita (união das secretarias da Receita Federal e da Receita Previdenciária). Em março, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Super-Receita, mas vetou a Emenda 3.
O dispositivo gerou amores e ódios porque tirava dos fiscais o poder de autuar empresas nos casos de contratação de pessoas jurídicas tida como irregular. Pela a emenda, prevaleceria justamente o que decidiu o TRT de São Paulo: a competência para declarar a fraude é da Justiça e não dos fiscais.
Atualmente, o Congresso Nacional discute se derruba ou não o veto do presidente Lula. Enquanto isso, diversas entidades de classe se dividem num debate acalorado. A OAB, por exemplo, defende a emenda. Já a Associação Juízes para a Democracia (AJD) aposta que a norma viola a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho.
Veja o acórdão e o voto da relatora:
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
ACÓRDÃO Nº: 20070036823 Nº de Pauta: 024
PROCESSO TRT/SP Nº: 01096200601702008
RECURSO ORDINÁRIO – 17 VT de São Paulo
RECORRENTE: Sercom S.A.
RECORRIDO: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
EMENTA
FISCAL DO TRABALHO. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. LIMITES. USURPAÇÃO DE ATIVIDADE JURISDICIONAL.
Se os auditores fiscais do trabalho têm por atribuição assegurar, em todo o território nacional, o cumprimento das disposições legais e regulamentares no âmbito das relações de trabalho e de emprego – e esta atribuição obedece ao princípio da legalidade – daí, entretanto, não se infere que possuam competência para lavrar autos de infração assentados em declaração de existência de contrato de emprego, derivada unicamentede sua apreciação da situação fática subjacente.
A transmutação da natureza jurídica dos diversos tipos de contrato que envolvem a prestação de trabalho – como os prestação ou locação de serviços, de empreitada e outros, inclusive o que decorre de associação cooperativa – em contratos individuais de trabalho, depende de declaração expressa, que se constitui em atividade jurisdicional, exclusiva do Poder Judiciário. Recurso Ordinário provido, para se conceder a segurança.
ACORDAM os Juízes da 11ª TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso ordinário para conceder a segurança, a fim de que a autoridade apontada como coatora abstenha-se de exigir o cumprimento da ordem emanada do Auto de Infração nº 0011800640, bem como da cobrança da respectiva multa, tudo nos termos da fundamentação do voto.
São Paulo, 31 de Janeiro de 2007.
MARIA APARECIDA DUENHAS
PRESIDENTE REGIMENTAL E RELATORA
ROBERTO RANGEL MARCONDES
PROCURADOR (CIENTE)
Voto
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA
RECORRENTE:-SERCOM S/A.
RECORRIDO:-UNIÃO FEDERAL
FISCAL DO TRABALHO. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. LIMITES. USURPAÇÃO DE ATIVIDADE JURISDICIONAL. Se os auditores fiscais do trabalho têm por atribuição assegurar, em todo o território nacional, o cumprimento das disposições legais e regulamentares no âmbito das relações de trabalho e de emprego – e esta atribuição obedece ao princípio da legalidade – daí, entretanto, não se infere que possuam competência para lavrar autos de infração assentados em declaração de existência de contrato de emprego, derivada unicamente de sua apreciação da situação fática subjacente. A transmutação da natureza jurídica dos diversos tipos de contrato que envolvem a prestação de trabalho – como os prestação ou locação de serviços, de empreitada e outros, inclusive o que decorre de associação cooperativa – em contratos individuais de trabalho, depende de declaração expressa, que se constitui em atividade jurisdicional, exclusiva do Poder Judiciário. Recurso Ordinário provido, para se conceder a segurança.
Inconformada com extinção sem julgamento do mérito da presente ação e a conseqüente denegação da segurança pleiteada, interpõe a Impetrante recurso de apelação, autuado nesta Justiça como Recurso Ordinário, conforme razões de fls. 5.148/5.192, visando à reforma do julgado e à concessão da segurança, para a finalidade almejada de que a Autoridade apontada como coatora abstenha-se de exigir o cumprimento da ordem emanada do Auto de Infração nº 0011800640, bem como da cobrança da respectiva multa, estimada, à época da interposição do recurso, em R$ 755.146,28.
Diz a Recorrente que a autuação baseou-se unicamente em conclusão do Sr. Auditor sobre a natureza jurídica trabalhista do vínculo que mantinha com 1.876 trabalhadores alocados a seu serviço por Cooperativa de Trabalho, que se seguiu a declaração da inconstitucionalidade do art. 442, da CLT, e a constatação da existência dos requisitos dos arts. 2º e 3º do mesmo codex, analisada sob o enfoque do enunciado nº 331, do C. TST.
Sustenta ter ocorrido usurpação do poder jurisdicional, com violação direta ao art. 114, da Constituição Federal, além de afronta a decisões desta Justiça Especializada que, pelo menos em relação a duas trabalhadoras, integrantes do grupo de 1.876 arrolados pelo Sr. Fiscal, já decidira pela inexistência de vinculação empregatícia, convalidando, nesses casos, a prestação de trabalho em regime cooperado.
Argumenta, ainda, o equívoco da r. decisão atacada, pois o que se coloca em discussão, nestes autos, não é a existência ou não da relação empregatícia, nem mesmo o acerto ou desacerto do Sr. Fiscal ao declará-la, mas apenas a sua competência para tal declaração.
Invoca a legalidade do sistema do cooperativismo e do contrato que celebrou com a Cooperativa, que se constitui em ato jurídico perfeito.
Pede, com a reforma do julgado, a concessão da segurança, para a finalidade almejada de declarar-se insubsistente o Auto de Infração nº 0011800640 sustando-se, em conseqüência, a cobrança da respectiva multa.
Regularmente processado o recurso, vieram aos autos contra razões da União, a fls. 5.195/5.217, defendendo a legalidade da autuação. Invoca a autoridade coatora o princípio da primazia da realidade e sustenta a validade do ato impugnado no art. 39 da CLT, dizendo que o auto de infração e a respectiva multa são a concreção do Poder de Polícia do Estado, cujo fundamento é a supremacia do interesse público sobre o privado. Discorre, ainda, sobre as características da relação de emprego, dizendo que a presunção de legalidade do contrato firmado pela Impetrante com a Cooperativa cede diante dos fatos apurados.
A fls. 5.220/5.222, manifestação da Procuradoria Regional da República, pelo improvimento do apelo.
A fls. 5.224, declaração de ofício da incompetência material da Justiça Federal, em face do advento da Emenda Constitucional nº 45/2004, e remessa dos autos a esta Justiça Especializada (fls. 5.227), com distribuição à 17ª Vara do Trabalho e posterior remessa a este Regional, no qual me couberam por sorteio (fls. 5.246).
A fls. 5.243/5.244, manifestação da D. Procuradoria Regional, pelo improvimento.
Relatado.
V O T O
Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Sr. Dr. Sub Delegado Regional do Trabalho de São Paulo, consubstanciado em autuação fundamentada em falta de registro em CTPS de trabalhadores mantidos pela Impetrante a seu serviço (art. 41 da CLT).
O Auto de Infração questionado está reproduzido a fls. 170 e reporta “Trabalhadores na situação descrita, prestadores de serviços em estabelecimento da autuada, no período de janeiro/2000 a junho/2004, na condição de ‘autônomos cooperados’, intermediados pela Cooperativa de Trabalho COOPERDATA, através de contrato de prestação de serviços. Presentes na atividade desenvolvida todas as características do contrato de trabalho: serviços prestados com SUBORDINAÇÃO, PESSOALIDADE, ONEROSIDADE E NÃO EVENTUALIDADE (Artigo 3º da CLT); afastada a legalidade da referida intermediação, por aplicação do art. 9º da CLT, que estabelece primazia da realidade sobre a forma adotada na contratação de trabalhador. Elementos complementares, colhidos em verificações físicas e análise documental realizada no local de prestação dos serviços, em relatório anexo, integrante do presente AI. Empregados prejudicados pela situação descrita, em número de 1.876, em relação anexa, também integrantes deste AI”.
A insurgência da Impetrante diz respeito ao extravasamento da função fiscalizadora, que implicou invasão de competência exclusiva do Poder Judiciário.
Assiste-lhe razão.
A atividade de inspeção e fiscalização do trabalho tem por finalidade assegurar a efetiva aplicação das normas legais e regulamentares disciplinadoras do trabalho, inclusive as decorrentes de convenções internacionais ratificadas pelo Brasil e de Convenções Coletivas do Trabalho, além dos atos e decisões das autoridades competentes em matéria de trabalho. É o que se lê no art. 1º do Decreto 55.841/65 – Regulamento da Inspeção do Trabalho:
“O sistema federal de inspeção do trabalho, a cargo do Ministério do Trabalho e Previdência Social, sob a supervisão do Ministro de Estado, tem por finalidade assegurar, em todo o território nacional, a aplicação das disposições legais e regulamentares, incluindo as convenções internacionais ratificadas, dos atos e decisões das autoridades competentes e das convenções coletivas de trabalho, no que concerne à duração e às condições de trabalho bem como à proteção dos trabalhadores no exercício da profissão.”
Por outro lado, busca-se assegurar o cumprimento dessa finalidade, com a atribuição de competência não apenas preventiva, mas também punitiva aos agentes fiscalizadores, como se vê do art. 8º do mesmo Regulamento:
“Para a fiel execução da ação fiscal, compete aos Inspetores do Trabalho:
… omissis …
q) proceder à lavratura de autos e infração por inobservância de disposições legais;
Importante relembrar aqui que os agentes fiscalizadores, agentes públicos que são, estão adstritos ao princípio da legalidade. A eles não se concede vontade própria, mas apenas a vontade da lei. Nessa moldura estrita é que se definem os limites de sua competência.
No caso que se examina, a autuação decorreu de falta de registro de 1.876 trabalhadores mantidos pela Impetrante a seu serviço, reportada no Auto de Infração como “admitir ou manter empregado sem o respectivo registro em livro ou sistema eletrônico competente”.
Poder-se-ia referendar a ação do inspetor se tratasse de trabalhadores mantidos sem qualquer espécie de contrato, por vinculação meramente fática, ou informal. Mas não era esse o caso, já que os trabalhadores – todos eles, sem exceção – vinculavam-se, como associados, à Cooperativa de Trabalho Cooperdata, dela recebendo os seus haveres, mediante rateio. A conclusão do Sr. Fiscal, portanto, demandou que se transmudasse a natureza do vínculo jurídico existente entre as partes envolvidas e, neste aspecto, envolveu evidente atividade jurisdicional, afeta exclusivamente ao Poder Judiciário, e, no caso específico, às Varas do Trabalho, mediante provocação dos próprios empregados ou de seu Sindicato, ou ainda, no caso dos autos, da Procuradoria Regional do Trabalho, mediante a instauração de inquérito civil público, instrumento apropriado à apuração dos fatos, e, se fosse o caso, da competente Ação Civil Pública.
Veja-se que mesmo o Inquérito Civil Público seria insuficiente à finalidade descrita no Auto de Infração aqui questionado, sendo necessária a sua confirmação por sentença judicial, admitida sempre, em ambas as esferas, a ampla defesa da Impetrante.
Da leitura do longo arrazoado do Sr. Fiscal, apreende-se que emitiu verdadeiro juízo de valor sobre a situação dos trabalhadores, analisada à luz da Súmula nº 331, do C. TST, após declaração expressa da inconstitucionalidade do art. 442 da CLT, o que refoge totalmente à sua competência, por configurar atividade jurisdicional, afeta exclusivamente ao Poder Judiciário.
A evidência mais gritante de que o Sr. Fiscal realmente exorbitou de sua competência está na demonstração de que acabou por declarar relação de emprego em dois casos específicos em que ela já havia sido afastada por esta Justiça Especializada, como se vê dos documentos de fls. 4.888/4917.
Não se trata aqui de entrar no mérito das relações de trabalho questionadas e deriva exatamente desse entendimento equivocado o desacerto da r. decisão de origem. Na verdade, não se questiona, nesta ação, a natureza jurídica das relações de trabalho envolvidas na indigitada fiscalização, nem mesmo o acerto ou desacerto do Sr. Fiscal ao declarar serem elas trabalhistas, mas, apenas e unicamente, a sua competência para tal declaração, mormente quando alicerçada em juízos de valor sobre a incidência de entendimento jurisprudencial e – o que é mais grave – sobre a inconstitucionalidade de lei, esta última afeta unicamente ao Poder Judiciário e, em se tratando de demanda individual, com efeito restrito às partes envolvidas na ação.
Portanto, e ao contrário do que se decidiu, com a devida vênia do I. Julgador primário, o enfrentamento da questão proposta nunca exigiu dilação probatória, pois limitava-se à legalidade da conduta do Sr. Fiscal, ante os limites de sua competência funcional, e à existência de efetivo prejuízo à Autora, pela violação de direito reputado líquido e certo.
O primeiro aspecto da questão proposta já foi analisado. Quanto ao segundo, houve efetiva afronta a direito líquido e certo da impetrante, traduzida pelo abuso de poder e pelo desrespeito aos limites do princípio da legalidade, impostos como regra ao Poder Público.
Por todas essas razões é que não subsiste a autuação, merecendo provimento o recurso para que se conceda a segurança, na forma requerida.
Isto posto, considerando o que mais consta dos autos, de acordo ainda com a manifestação da D. Procuradoria Regional, DOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA CONCEDER A SEGURANÇA para a finalidade aqui postulada, de que a Autoridade apontada como coatora abstenha-se de exigir o cumprimento da ordem emanada do Auto de Infração nº 0011800640, bem como da cobrança da respectiva multa, tudo nos termos da fundamentação supra.
É o meu voto.
MARIA APARECIDA DUENHAS
Juíza Relatora
Único comentário a fazer: Está tudo dominado!!!
No que fez muito bem!
Enquanto isso as sumidades (do verbo sumir, claro!) da Associação dos Juízes pela Democracia, emite manifesto em sentido exatamente inverso, como sói acontecer com PeTralahs ressumados.
Eles são tanto pela "democracia", como as safadas cafajestes das "católicas pelo direito de decidir" (decidir matar!), são católicas.
Acabou o Poder de Polícia.
Imagino as consultorias:
Fazendeiros - pegar trabalhadores escravos e dizer que são trabalhadores voluntários.
Carvoarias - Contratar menores e dizer que eles fazem um contrato de aprendizagem.
Empregadores domésticos - mandar a empregada criar uma pessoa jurídica especilizada na prestação de serviços de limpeza. Ato contínuo contratar os serviços que doravante serão regidos pelo Código de Defesa do Consumidor. Além de se livrar dos encargos trabalhistas, ainda se tornará o hipossuficiente da relação.
Sensacional!!!
Certíssima a decisão. E só diz o contrário quem nunca tiver tido sequer notícia do comportamento arrogante de 99,9% dos agentes de fiscalização que se sentem os próprios donos da verdade, ou melhor, donos do mundo. Se houver fraude cabe ao Judiciário, após a devida observância do contraditório, o dizer. Não exageremos dizendo que a vigência da Emenda 3 instituiria o escravismo no Brasil.
Cooperativa de trabalho com mais de 1.800 "cooperados" e prestando serviços a um só empresa.... Estranho, né...
Noutro giro, fiscal do trabalho declarando a inconstitucionalidade de dispositivo legal, também é dose...
Num terceiro raio, temos o espírito de corpo da justiça do trabalho, querendo tomar para si o máximo de competências possível, mesmo que isto signifique esvaziar o velho poder de polícia, lançando todos os conflitos sociais no lombo da "Preguiça Gorda", que atende por "prestação jurisdicional".
E, na minha cidade, um plano de saúde quebrado já está dispensando os empregados que não adiram a uma dessas "cooperativas". Os patrões devem estar rindo e à toa e sentindo pruridos ao conhecer decisões animadoras como esta.
Espero que os interesses corporativos contrapostos não redundem em prejuízo àqueles que a lei presume hipossuficientes, ou seja, os empregados, com a institucionalização de abusos, sejam de fiscais ou de patrões.
E assim caminha a humanidade. Por vaidades, nada mais que vaidades, acatam o emenda 3, aquela dos empresários predadores. Até tu justiça do trabalho? Onde estás professor Souto Maior?
A todos os doutos causídicos que teimam em defender a Emenda 3, faço só uma pergunta:
- A quem interessa dificultar o acesso à Justiça do Trabalho restringindo cada vez mais as formas de proteção ao empregado ?
Aceitar a Emenda 3 tal como está é negar séculos de luta entre capital e trabalho, séculos de dominação e exploração, é jogar pelo ralo do esquecimento todos os direitos trabalhistas conquistados até com a morte de trabalhores e trabalhadoras...
É necessário que se entenda que a CLT não é para prejudicar a patronado, mas sim para equilibrar uma relação naturalmente desequilibrada. E posso falar "de cátedra" que o objetivo único desta emenda é tão somente facilitar a fraude à lei trabalhista engessando a fiscalização. Por quatro anos soube o que é trabalhar como PJ vendo meus direitos jogados no lixo. Empreendedorismo, liberdade para ditar os rumos da minha carreira, autonomia, etc. são só palavras bonitas que no universo teórico/jurídico funcionam maravilhosamente bem, mas no mundo prático/fático não passam de um engodo para enganar o trabalhador.
Sei muito bem o que é constituir uma empresa pensando em ser profissional liberal e o que encontrei foram todos os requisitos que caracterizam o bom e velho empregado como a subordinação, não eventualidade, pessoalidade... só que com ZERO de direitos trabalhistas !!!
Na realidade, é isso o que o patronado quer, doutos causídicos defensores da "livre iniciativa"... que de livre tem só o nome !!!
A todos os doutos causídicos que teimam em defender a Emenda 3, faço só uma pergunta:
- A quem interessa dificultar o acesso à Justiça do Trabalho restringindo cada vez mais as formas de proteção ao empregado ?
Aceitar a Emenda 3 tal como está é negar séculos de luta entre capital e trabalho, séculos de dominação e exploração, é jogar pelo ralo do esquecimento todos os direitos trabalhistas conquistados até com a morte de trabalhores e trabalhadoras...
É necessário que se entenda que a CLT não é para prejudicar a patronado, mas sim para equilibrar uma relação naturalmente desequilibrada. E posso falar "de cátedra" que o objetivo único desta emenda é tão somente facilitar a fraude à lei trabalhista engessando a fiscalização. Por quatro anos soube o que é trabalhar como PJ vendo meus direitos jogados no lixo. Empreendedorismo, liberdade para ditar os rumos da minha carreira, autonomia, etc. são só palavras bonitas que no universo teórico/jurídico funcionam maravilhosamente bem, mas no mundo prático/fático não passam de um engodo para enganar o trabalhador.
Sei muito bem o que é constituir uma empresa pensando em ser profissional liberal e o que encontrei foram todos os requisitos que caracterizam o bom e velho empregado como a subordinação, não eventualidade, pessoalidade... só que com ZERO de direitos trabalhistas !!!
Na realidade, é isso o que o patronado quer, doutos causídicos defensores da "livre iniciativa"... que de livre tem só o nome !!!
A todos os doutos causídicos que teimam em defender a Emenda 3, faço só uma pergunta:
- A quem interessa dificultar o acesso à Justiça do Trabalho restringindo cada vez mais as formas de proteção ao empregado ?
Aceitar a Emenda 3 tal como está é negar séculos de luta entre capital e trabalho, séculos de dominação e exploração, é jogar pelo ralo do esquecimento todos os direitos trabalhistas conquistados até com a morte de trabalhores e trabalhadoras...
É necessário que se entenda que a CLT não é para prejudicar a patronado, mas sim para equilibrar uma relação naturalmente desequilibrada. E posso falar "de cátedra" que o objetivo único desta emenda é tão somente facilitar a fraude à lei trabalhista engessando a fiscalização. Por quatro anos soube o que é trabalhar como PJ vendo meus direitos jogados no lixo. Empreendedorismo, liberdade para ditar os rumos da minha carreira, autonomia, etc. são só palavras bonitas que no universo teórico/jurídico funcionam maravilhosamente bem, mas no mundo prático/fático não passam de um engodo para enganar o trabalhador.
Sei muito bem o que é constituir uma empresa pensando em ser profissional liberal e o que encontrei foram todos os requisitos que caracterizam o bom e velho empregado como a subordinação, não eventualidade, pessoalidade... só que com ZERO de direitos trabalhistas !!!
Na realidade, é isso o que o patronado quer, doutos causídicos defensores da "livre iniciativa"... que de livre tem só o nome !!!
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- A quem interessa dificultar o acesso à Justiça do Trabalho restringindo cada vez mais as formas de proteção ao empregado ?
Aceitar a Emenda 3 tal como está é negar séculos de luta entre capital e trabalho, séculos de dominação e exploração, é jogar pelo ralo do esquecimento todos os direitos trabalhistas conquistados até com a morte de trabalhores e trabalhadoras...
É necessário que se entenda que a CLT não é para prejudicar a patronado, mas sim para equilibrar uma relação naturalmente desequilibrada. E posso falar "de cátedra" que o objetivo único desta emenda é tão somente facilitar a fraude à lei trabalhista engessando a fiscalização. Por quatro anos soube o que é trabalhar como PJ vendo meus direitos jogados no lixo. Empreendedorismo, liberdade para ditar os rumos da minha carreira, autonomia, etc. são só palavras bonitas que no universo teórico/jurídico funcionam maravilhosamente bem, mas no mundo prático/fático não passam de um engodo para enganar o trabalhador.
Sei muito bem o que é constituir uma empresa pensando em ser profissional liberal e o que encontrei foram todos os requisitos que caracterizam o bom e velho empregado como a subordinação, não eventualidade, pessoalidade... só que com ZERO de direitos trabalhistas !!!
Na realidade, é isso o que o patronado quer, doutos causídicos defensores da "livre iniciativa"... que de livre tem só o nome !!!
A todos os doutos causídicos que teimam em defender a Emenda 3, faço só uma pergunta:
- A quem interessa dificultar o acesso à Justiça do Trabalho restringindo cada vez mais as formas de proteção ao empregado ?
Aceitar a Emenda 3 tal como está é negar séculos de luta entre capital e trabalho, séculos de dominação e exploração, é jogar pelo ralo do esquecimento todos os direitos trabalhistas conquistados até com a morte de trabalhores e trabalhadoras...
É necessário que se entenda que a CLT não é para prejudicar a patronado, mas sim para equilibrar uma relação naturalmente desequilibrada. E posso falar "de cátedra" que o objetivo único desta emenda é tão somente facilitar a fraude à lei trabalhista engessando a fiscalização. Por quatro anos soube o que é trabalhar como PJ vendo meus direitos jogados no lixo. Empreendedorismo, liberdade para ditar os rumos da minha carreira, autonomia, etc. são só palavras bonitas que no universo teórico/jurídico funcionam maravilhosamente bem, mas no mundo prático/fático não passam de um engodo para enganar o trabalhador.
Sei muito bem o que é constituir uma empresa pensando em ser profissional liberal e o que encontrei foram todos os requisitos que caracterizam o bom e velho empregado como a subordinação, não eventualidade, pessoalidade... só que com ZERO de direitos trabalhistas !!!
Na realidade, é isso o que o patronado quer, doutos causídicos defensores da "livre iniciativa"... que de livre tem só o nome !!!
A todos os doutos causídicos que teimam em defender a Emenda 3, faço só uma pergunta:
- A quem interessa dificultar o acesso à Justiça do Trabalho restringindo cada vez mais as formas de proteção ao empregado ?
Aceitar a Emenda 3 tal como está é negar séculos de luta entre capital e trabalho, séculos de dominação e exploração, é jogar pelo ralo do esquecimento todos os direitos trabalhistas conquistados até com a morte de trabalhores e trabalhadoras...
É necessário que se entenda que a CLT não é para prejudicar a patronado, mas sim para equilibrar uma relação naturalmente desequilibrada. E posso falar "de cátedra" que o objetivo único desta emenda é tão somente facilitar a fraude à lei trabalhista engessando a fiscalização. Por quatro anos soube o que é trabalhar como PJ vendo meus direitos jogados no lixo. Empreendedorismo, liberdade para ditar os rumos da minha carreira, autonomia, etc. são só palavras bonitas que no universo teórico/jurídico funcionam maravilhosamente bem, mas no mundo prático/fático não passam de um engodo para enganar o trabalhador.
Sei muito bem o que é constituir uma empresa pensando em ser profissional liberal e o que encontrei foram todos os requisitos que caracterizam o bom e velho empregado como a subordinação, não eventualidade, pessoalidade... só que com ZERO de direitos trabalhistas !!!
Na realidade, é isso o que o patronado quer, doutos causídicos defensores da "livre iniciativa"... que de livre tem só o nome !!!
A todos os doutos causídicos que teimam em defender a Emenda 3, faço só uma pergunta:
- A quem interessa dificultar o acesso à Justiça do Trabalho restringindo cada vez mais as formas de proteção ao empregado ?
Aceitar a Emenda 3 tal como está é negar séculos de luta entre capital e trabalho, séculos de dominação e exploração, é jogar pelo ralo do esquecimento todos os direitos trabalhistas conquistados até com a morte de trabalhores e trabalhadoras...
É necessário que se entenda que a CLT não é para prejudicar a patronado, mas sim para equilibrar uma relação naturalmente desequilibrada. E posso falar "de cátedra" que o objetivo único desta emenda é tão somente facilitar a fraude à lei trabalhista engessando a fiscalização. Por quatro anos soube o que é trabalhar como PJ vendo meus direitos jogados no lixo. Empreendedorismo, liberdade para ditar os rumos da minha carreira, autonomia, etc. são só palavras bonitas que no universo teórico/jurídico funcionam maravilhosamente bem, mas no mundo prático/fático não passam de um engodo para enganar o trabalhador.
Sei muito bem o que é constituir uma empresa pensando em ser profissional liberal e o que encontrei foram todos os requisitos que caracterizam o bom e velho empregado como a subordinação, não eventualidade, pessoalidade... só que com ZERO de direitos trabalhistas !!!
Na realidade, é isso o que o patronado quer, doutos causídicos defensores da "livre iniciativa"... que de livre tem só o nome !!!
A todos os doutos causídicos que teimam em defender a Emenda 3, faço só uma pergunta:
- A quem interessa dificultar o acesso à Justiça do Trabalho restringindo cada vez mais as formas de proteção ao empregado ?
Aceitar a Emenda 3 tal como está é negar séculos de luta entre capital e trabalho, séculos de dominação e exploração, é jogar pelo ralo do esquecimento todos os direitos trabalhistas conquistados até com a morte de trabalhores e trabalhadoras...
É necessário que se entenda que a CLT não é para prejudicar a patronado, mas sim para equilibrar uma relação naturalmente desequilibrada. E posso falar "de cátedra" que o objetivo único desta emenda é tão somente facilitar a fraude à lei trabalhista engessando a fiscalização. Por quatro anos soube o que é trabalhar como PJ vendo meus direitos jogados no lixo. Empreendedorismo, liberdade para ditar os rumos da minha carreira, autonomia, etc. são só palavras bonitas que no universo teórico/jurídico funcionam maravilhosamente bem, mas no mundo prático/fático não passam de um engodo para enganar o trabalhador.
Sei muito bem o que é constituir uma empresa pensando em ser profissional liberal e o que encontrei foram todos os requisitos que caracterizam o bom e velho empregado como a subordinação, não eventualidade, pessoalidade... só que com ZERO de direitos trabalhistas !!!
Na realidade, é isso o que o patronado quer, doutos causídicos defensores da "livre iniciativa"... que de livre tem só o nome !!!
"Proletários de todos os países, uni-vos!"
O TRT de São Paulo foi além da Emenda 3, pois restringiu o poder do fiscal do trabalho, matéria que sequer foi objeto de inovação legislativa. Na verdade, a Emenda 3 retira o poder do fiscal de tributos (e não do fiscal do trabalho) de reconhecer a existência (e não declarar) de vínculo de emprego para a cobrança dos tributos pertinentes.
É uma decisão lamentável e que macula a posição sempre de vanguarda dos juízes trabalhistas. O momento não podia ser pior.
Acertadissima a decisão do TRT, afinal vínculo empregatício, sua configuração e suas conseqüências jurídicas advindas ou não de sua existência, só cabe ao Judiciário. Afinal quando um individuo que pleiteia o reconhecimento do vínculo, ele vai a Justiça do Trabalho, fornecendo todo um amparo probatório, para que o magistrado reconheça ou não a sua existência, se não fosse assim então peço aos outros leitores que peguem suas Carteiras de Trabalhos e levem para o fiscal da Delegacia do Trabalho, para o mesmo "bata" o carimbo e fale é empregado e ponto,não tem lógica o que se está dizendo.
Nunca é demais lembrar que os pelegos que eram contra a Emenda 3 argumentavam que ela dificultava a fiscalização do trabalho escravo, como se trabalho escravo utilizasse de contrato, meu Deus, depois viram que o argumento era fraco e imbecil dai mudaram a lógica, se é que a lógica, para alegar que era fraude, na verdade não se trata nem de uma coisa nem outra, a Emenda 3, nada mais é do que uma reiteração da Emenda Constitucional 45, que define como ser de competência EXCLUSIVA e indelegável da Justiça do Trabalho todas as relações oriundas da relação de trabalho, simples assim!!!
O Governo Federal deveria cuidar dos 46 milhões de trabalhos que trabalhos a margem da Lei e na informalidade isso sim, e não açoitar quem cumpre inicialmente a Lei. No mais o juiz quando verificado e comprovado atos com intuito de fraudar ou burlar a Lei, pode considerar nulo e aplicar sanções ao infrator, é encontrar lá no art. 9º da CLT pra todos lerem.
Só para complementar: imaginem um fiscal de posturas sem poder embargar uma obra que causa risco aos transeuntes, à espera de uma decisão do judiciário para interditá-la; imaginem um assalto a banco e a polícia sem poder prender os bandidos à espera de uma decisão judicial neste sentido; imaginem um fiscal da vigilância sanitária diante de uma maionese podre e um monte de gente na fila para comê-la à espera de uma decisão judicial sobre sua higeneidade.
Não é esse, mutatis mutandis, o raciocínio da Emenda 3?
A Emenda 3 institui o direito de desrespeitar a lei sem ser incomodado. Não é à-toa que existe tanta gente "honesta" interessada na sua aprovação.
Caro colega Eduardo Maia, tomo com todo respeito a liberdade de fazer algumas considerações acerca de seus comentários.
A decisão do TRT apenas tratou do reconhecimento do vínculo empregatício, bem se estamos falando disso, dai sim a competência é exclusiva da Justiça do Trabalho, quanto as questões de segurança, se o senhor observar no corpo da decisão, verificará que o próprio Egrégio Tribunal reconhece a competência do fiscal para verificar, o respeito as normas Coletivas, e também de insalubridade e periculosidade. Veja que a afronta do fiscal se deu ainda mais exacerbada, quando o mesmo reconheceu o vínculo de dois cooperados, quando o Judiciário devidamente e corretamente provocado, não o reconheceu. No mais, cabem as partes legalmente autorizadas para tanto questionar a situação fática, como a mesma decisão muito bem lembrou tais como o Ministério Público do Trabalho, o Sindicato da Categoria Profissional, e por obsequio os próprios trabalhadores. Todos têm suas competência e funções muito bem definidas por Lei e principalmente pela Constituição, em que pese as comparações apresentadas em nada elas tem a ver com a questão debatida.
Grato pela compreensão espero ter esclarecido.
Meu caro amigo Erick:
Discutir com PeTralha por quê?
O tipo de "argumento" que eles esgrimem é somente desse tipo.
Ou então xingam. Ou então se fazem de "puros" ou de "vítimas".
É sempre a mesma história.
O amigo lembra a lorota inicial que era dizer que a Emenda irira prejudicara o combate ao "trabalho escravo"?!
Como se escravo, tivesse firma e contratinho assinado!
Não perca o seu tempo, amigão.
Um abraço.
"Iria prejudicar", de preferência.
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