Eduardo Maneira

A expansão do Poder Judiciário na vida institucional brasileira é fato incontestável. O Supremo Tribunal Federal, em especial, tem decidido questões de larga repercussão social e política. Pode-se dizer que a judicialização no Brasil, assim entendido como o protagonismo institucional e político do Poder Judiciário, tomou vulto com a redemocratização do país, e se tivermos […]

Em matéria tributária, a Constituição de 1988 assinala para a lei complementar os seguintes papéis (artigo 146[1]): a) emitir normas gerais de Direito Tributário; b) resolver conflitos de competência; c) regular limitação ao poder de tributar; d) fazer atuar certos ditos constitucionais. Os três primeiros são genéricos, o quarto é tópico. Caso a caso, a […]

O Decreto 7.567, de 15 de setembro de 2011, que majora as alíquotas do IPI incidente sobre veículos, fere frontalmente a Constituição Federal. Explica-se. A Constituição autoriza que o Poder Executivo altere as alíquotas do IPI, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei (artigo 153, parágrafo 1º), e a Lei no caso sob […]