Francisco Antonio Fabiano Mendes

Quem atua na área jurídica sabe que “precatório” significa o crédito do particular contra o Poder Público, originário de uma decisão judicial. Quando o Tribunal de Justiça “bate o martelo” em definitivo, após vários anos de demanda, o Poder Público não está obrigado a pagar a dívida de imediato, nem o particular pode penhorar um […]

Todos sabem, na área jurídica, que o precatório é um título de crédito contra o poder público, oriundo de condenação judicial transitada em julgado. Apresentado à presidência do Tribunal, o precatório aguarda na fila que seja liberada verba por parte do poder público, para ele ser pago. Na teoria, bem simples. Na prática, a coisa […]