Sérgio Niemeyer

O juiz não pode ser o primeiro a desobedecer à lei e, com isso, dar uma rasteira no ordenamento jurídico e no jurisdicionado. Ao tomar posse do cargo, todo juiz presta solene juramento de respeitar, cumprir e aplicar as leis e a Constituição. Como nenhum juiz responde pelos erros que comete no exercício da função, […]

Recentemente surgiu a polêmica sobre se o novo Código de Processo Civil (CPC) tem aplicabilidade supletiva à Lei 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais) nos processos cíveis. A ministra Nancy Andrighi, com toda a autoridade do cargo que ocupa, se não encabeça, aderiu à vertente dos que preconizam a inaplicabilidade do novo CPC aos processos perante o […]

Uma sociedade que historicamente não participa da coisa pública, esquiva-se do debate e está sempre à espera de um salvador da pátria de quem espera e para quem delega poderes em carta branca para resolver os problemas e as mazelas gerais e individuais, definitivamente é uma sociedade refém da má-fé daqueles que se envolvem com […]

Assiste-se nos dias que correm a intensificação do reclamo de juízes de todas as instâncias para a criação de instrumentos que, em última análise, não passam de expedientes de contenção da litigiosidade que assola o país. Ninguém se atreve a atacar as causas que subliminarmente insinuam o esgotamento tanto do modelo adotado quanto da capacidade […]

Em que pese a minha enorme admiração pelo insigne ministro Marco Aurélio, tendo ele, nesta data, por meio de artigo publicado originalmente pelo jornal O Globo e republicado pela revista eletrônica Consultor Jurídico, vindo a público externar sua opinião sobre o cabimento de embargos infringentes na AP 470 (famigerado caso “mensalão”), devo reeditar aqui as […]

O processo eletrônico tem sido implantado e defendido pelos tribunais do país afora sob o argumento de que representa a modernização da Justiça, a qual trará ganhos de produtividade para todos. Esse argumento, contudo, não é verdadeiro. Antes de mais nada, é preciso entender que o uso da tecnologia cibernética só representa um ganho real […]

O noticiário jurídico foi tomado por notícias ardentes a respeito da PEC 33/2011. Embora a proposta cause calafrios sob certos aspectos, nem tudo nela repugna à consciência democrática e ao equilíbrio que deve haver entre os poderes da República. Partindo da ideia de que a Constituição Federal é o diploma maior da nação e o […]

Recentemente o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul reformou uma sentença para declarar a nulidade da fiança prestada sem outorga uxória, aplicando ao caso o entendimento remansoso dos tribunais do país sintetizados na Súmula 332 do STJ. A decisão está disponível na internet, no site do TJ-RS. Ou clique aqui para ler reportagem […]

Na sexta-feira, 14 de dezembro de 2012, o site do STF disponibilizou o voto do eminente ministro Gilmar Mendes sobre a questão da perda do mandato eletivo pelos parlamentares condenados na AP 470, que julga o esquema conhecido como mensalão. O voto foi divulgado também pela revista eletrônica Consultor Jurídico na edição de sábado, 15 […]

Na data de 7 de setembro de 2012, enquanto se celebrava a independência do Brasil, conquista que nos lançou no mundo como um Estado e não mais uma colônia, esta revista eletrônica Consultor Jurídico publicou o artigo “Origem, desenvolvimento, uso e abuso do Habeas Corpus”, cujo autor, Marcos Aurélio Pereira Brayner, é assessor de ministro […]