Fernanda Garofalo Meister

Sabe-se que compliance é um tópico na gestão empresarial que geralmente se apresenta no bojo das práticas de governança corporativa, invariavelmente atrelado à ideia de meio para agregar mais valia à empresa e de mitigação de riscos. Contudo, com a publicação da Lei 12.846, de 1° de agosto de 2013, que entrará em vigor em […]

O Novo Código Florestal (Lei 12.651/2012) trouxe um novo regime jurídico para disciplinar as áreas rurais no qual se insere o Cadastro Ambiental Rural (CAR), regulamentado pelo Decreto 7.830/2012. Criado no contexto do Sistema Nacional de Informação sobre o Meio Ambiente (Sinima), o CAR independe do Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (CNIR), do Incra, e […]

Uma das alterações legislativas mais significativas ocorridas na esfera do Direito Administrativo no ano de 2012, que nos convida ao debate jurídico de seus efeitos é a Medida Provisória 515 de 2012, convertida em 28 de dezembro de 2012 na Lei 12.766, que alterou a Lei 11.079 de 2004, que normas gerais para licitação e […]

A Política Nacional de Resíduos Sólidos, após anos de debate, veio à tona pela Lei 12.305 de 2 de agosto de 2010 e foi regulamentada pelo Decreto 7404, de 23 de dezembro de 2010, para disciplinar um dos mais tortuosos problemas da atualidade na seara ambiental: a disposição final de resíduos. A gestão e o […]