Luís Fernando Guerrero

O setor de seguros no Brasil está passando por uma transformação significativa com a aprovação do Projeto de Lei 2.597/24 pela Câmara dos Deputados. Este marco legal representa um avanço para o segmento, que busca alinhar-se às demandas de uma sociedade em constante transformação. Entre as principais inovações, destacam-se a proibição de cláusulas que permitam […]

Meses atrás, expressamos opinião de que o sistema de insolvência brasileiro poderia estar diante do dilema shakespeariano entre aplicar a regra de Direito positivo ou dar a solução que lhe parece mais "justa" aos pedidos de recuperação judicial das instituições de ensino e dos Clubes de Futebol que se organizam como associações civis. [1] Àquela altura, já […]

A pandemia global de Covid-19 implicou consequências adversas para diversos setores da atividade econômica. Nesse contexto, diversas associações civis — como clubes de futebol ou instituições educacionais que não se organizam como sociedades empresariais — passaram a ingressar com processos de recuperação judicial para reestruturação de suas dívidas. Conforme o artigo 1º da Lei nº 11.101/2005, recentemente […]

É comum ouvirmos a frase: “Tempo é dinheiro” (Benjamin Franklin, Conselhos a um jovem comerciante, 1748), que possivelmente surgiu a partir das lições do filósofo grego Teofrasto (372-288 a.C.). A antiga ideia, com a qual intuitivamente todos concordamos, também se aplica ao meio jurídico. A celeridade constitui vantagem muito importante da arbitragem. Importante citar que […]

Um dos maiores avanços da Lei de Arbitragem brasileira, que completará 17 anos de vigência no próximo mês de setembro, sem dúvida foi a combinação dos princípios da autonomia da cláusula compromissória e da Kompetenz-kompetenz[1] Em resumo, o princípio da autonomia da cláusula compromissória determina que a análise de validade e eficácia da convenção de […]

A arbitragem internacional sofreu grandes mudanças nos seus principais traços nos últimos anos. Esta evolução é especialmente percebida na prática arbitral nos países emergentes, como o Brasil. O crescente uso da arbitragem na esfera internacional, aliado à preferência do empresariado multinacional na resolução de suas controvérsias pela via arbitral, com adesão a regulamentos específicos da […]