Bem se sabe que a segurança jurídica representa valor essencial ao direito e à vida em sociedade. Nas palavras de Recaséns Siches, "sem segurança jurídica, não existe direito, nem bom, nem ruim, nem de classe alguma." Intimamente relacionada à segurança jurídica está a ideia da previsibilidade do tratamento dispensado pela administração pública aos administrados, na […]
