Francisco Glauber Pessoa Alves

Este artigo discute a incidência de imposto de renda sobre valores recebidos por terceiros a partir de entidades de previdência privada, no caso de morte do participante. Freepik A Lei Complementar nº 109/2001 trata do Regime de Previdência Complementar (RPC) e dá outras providências. Ali, estão previstos os planos de benefícios de entidades fechadas (operados […]

Questão de relevo no Direito Eleitoral, embora pouco aprofundada, respeita a existência de direito adquirido, pelos partidos, à propaganda partidária. Tem sido invocada a tese, pelo Ministério Público Eleitoral, da perda de interesse por alteração superveniente na legislação (Lei 13.487, de 6/10/2017, a incidir sobre a Lei 9.096/95). Em apertadas linhas, defende-se: a) a Lei 13.487 revogou, […]

Nos termos do artigo 1.022 do CPC, cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Seu parágrafo único considera omissa a decisão […]

A fundamentação judicial é direito do jurisdicionado e dever do magistrado, com berço constitucional (artigo 93, IX) muito bem definido (ALVES, 2015, passim). A importância da matéria é reforçada na tradição constitucional lusitana (CANOTILHO et al., 2013, 1324). Esse elevado status da fundamentação já era reconhecido pelo festejado lente em sua obra clássica sobre a Constituição […]

Decorridos já alguns meses da vigência da Lei 13.105/2015 (novo CPC), é adequada a análise da tutela provisória e sua incidência nos Juizados Especiais. No CPC (artigos 300-311), a tutela provisória engloba a (i) tutela de urgência e a (ii) de evidência. A tutela de urgência é subgênero, a demandar probabilidade do direito e perigo de dano […]

Está programada para março de 2016 a vigência da Lei 13.105, de 16 de março de 2015, já fortemente conhecida como novo Código de Processo Civil, em substituição à Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973, o Código de Processo Civil (CPC). O novo CPC tem assumidamente alguns objetivos, externados pela Comissão de Juristas, instituída pelo Ato […]

O Recurso Especial 1.357.362, sob a relatoria do ministro Arnaldo Esteves Lima, tramita sob o rito do parágrafo 1º do artigo 543-C do CPC quanto à necessidade de citação de todos os executados — devedores fiscais — para fins de utilização da penhora eletrônica Bacen Jud, conforme decisão de 5 de agosto de 2013. Vencida […]