Renata Franco de Paula Gonçalves Moreno

A morosidade administrativa é um problema comum enfrentado por cidadãos e empresas ao lidar com processos junto ao poder público. No entanto, existem direitos e remédios que podem ser utilizados para garantir a eficiência e a razoável duração do processo. A Constituição estabelece, no artigo 37, os princípios da eficiência, da legalidade, da moralidade, da […]

A responsabilidade ambiental é um conjunto de atitudes que englobam as obrigações legais, éticas e morais de um indivíduo ou de uma empresa em relação ao meio ambiente. É tendo em mente essa responsabilidade ambiental que é possível o crescimento econômico em conjunto com a proteção ao meio ambiente e a sustentabilidade, haja vista que, […]

Biodiversidade é o termo utilizado para descrever todas as formas de vida e as relações nas quais uma espécie afeta de modo direto as outras. No caso do Brasil, faz-se necessário uma discussão jurídica aprofundada sobre o tema em razão de ser este um país com dimensões continentais a abrigar uma das maiores biodiversidades do […]

A Prefeitura de Florianópolis  e a Fundação Ambiental Municipal foram condenadas pela Justiça Federal a adotar medidas para acabar com uma ocupação irregular em área de mangue. Manguezal do Itacorubi (SC) A determinação é para que ocorram as demolições e retirada das construções e equipamentos em até 60 dias. A multa pelo descumprimento é de R$ 100 […]

No dia 8 de fevereiro de 2024, o Conselho Estadual do Meio Ambiente (Consema) de São Paulo promulgou a Deliberação Normativa Consema nº 01/2024, que passou a vigorar em 10 de maio de 2024, 90 dias após a sua publicação. Fundação Renova Com a nova deliberação, espera-se um aperfeiçoamento dos procedimentos de licenciamento municipal já […]

Com a emergência da problemática socioambiental, entendeu-se que o meio ambiente não tem uma capacidade ilimitada de assimilação de resíduos oriundos do sistema econômico, especificamente da produção e do consumo, o que demanda um correto gerenciamento das emanações dali decorrentes. Percebeu-se, também, a necessidade de criar condições para o reaproveitamento e a reciclagem de materiais, assim […]

No próximo dia 31, a Lei nº 6.938/81, que trata sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, completará 40 anos de vigência, sendo considerada um marco regulatório para a legislação ambiental no Brasil. A Política Nacional do Meio Ambiente: 1) define os princípios e objetivos da Política Nacional de Meio Ambiente (o que deve ser […]

O Dia Mundial do Meio Ambiente, criado em 1972 na Conferência de Estocolmo pela Organização das Nações Unidas, é comemorado no dia 5 de junho. A data tem como objetivo estimular a consciência global sobre o nosso planeta e apoiar práticas sustentáveis. E como será que o Brasil está em relação a adoção de práticas […]

Desde o advento da primeira Revolução Industrial observa-se que há o início de um processo de uso dos bens ambientais nunca visto antes. A explosão demográfica, a produção em larga escala, demandas de consumo sempre maiores, competitividade desenfreada por mercados e a ocupação desregrada dos espaços públicos geraram novas formas de poluição e a discussão […]

Após quase dois anos da edição do novo Código Florestal (Lei 12.651/2012), foi publicado o Decreto 8.235, de 5 de maio de 2014, estabelecendo as regras para a regularização de imóveis rurais sem o percentual da cobertura vegetal exigidos, ou que ainda não têm suas reservas legais averbadas, ou não delimitaram suas áreas de preservação […]