Renata Franco de Paula Gonçalves Moreno

é advogada especialista em Direito Ambiental e Regulatório.

Renata Moreno: Nova regra do Código Florestal flexibiliza acordos

Após quase dois anos da edição do novo Código Florestal (Lei 12.651/2012), foi publicado o Decreto 8.235, de 5 de maio de 2014, estabelecendo as regras para a regularização de imóveis rurais sem o percentual da cobertura vegetal exigidos, ou que ainda não têm suas reservas legais averbadas, ou não delimitaram suas áreas de preservação […]