Camillo Giamundo

Recentemente, os agentes da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica aprovaram a revisão da convenção de arbitragem, documento que regula as regras para a utilização da arbitragem como mecanismo de solução de determinadas disputas. As novas regras atualizam a Convenção Arbitral da CCEE que vigorava desde 2007 e trazem modificações positivas e pontos que merecem […]

A Lei Anticorrupção passou a vigorar em São Paulo no dia 15 de maio. O Decreto municipal 55.107, que regulamenta a Lei federal 12.846/13, foi publicado antes mesmo do federal. Há pontos interessantes e outros questionáveis. A publicação da Lei federal trouxe o risco de que a investigação e a decisão pudessem ser feitas por […]