Cesar Augusto Alckmin Jacob

O ano de 2022 já acabou, mas as revisões que o Supremo Tribunal Federal tem feito na Lei de Improbidade (LIA) parecem não ter fim. Dia 27 de dezembro passado, o ministro Alexandre de Moraes, na condição de relator da ADI 7.236, ajuizada pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), deferiu parte da […]

A Lei Federal 13.004/14, publicada no último dia 25 de junho, alterou os artigos 1º, 4º e 5º, V, “b”, da Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/85), para fazer prever, expressamente, entre os bens cuja violação pode ser evitada ou ressarcida por esse tipo de demanda coletiva, o patrimônio público e social. Assim, o […]