Fábio Rocha Pinto e Silva

é mestre e doutor em Direito Civil (USP), doutor em Direito Civil em dupla titulação (Univ. Panthéon-Assas, Paris II), presidente da Comissão de Crédito Imobiliário e Garantias do Instituto Brasileiro de Direito Imobiliário (Ibradim), delegado do governo brasileiro perante o grupo de trabalho de reforma das garantias da Uncitral/ONU (2015-2018), relator do GET-Garantias (Ministério da Economia), do anteprojeto de reforma das garantias reais no Código Civil, participante dos grupos 4 e 5 do IMK, responsáveis pela redação da MP 1.085/21 e do PL 4.188/21, advogado atuante na área de Direito Imobiliário e de Financiamento Imobiliário e sócio de Pinheiro Neto Advogados.

MP sobre direito real de laje criou título desordenado

A Medida Provisória 759, de 22 de dezembro de 2016, instituiu no Código Civil Brasileiro um “novo direito real”: o direito de laje (art. 1.225, inciso XIII, e art. 1510-A). Embora pretenda sanar um problema relevante, sua aplicação está ameaçada pela técnica adotada, que deixou sem resposta a mais essencial das questões: o que é […]

Plano Diretor tem novas diretrizes, mas efeitos variam

O Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana dos municípios, exigido para aqueles com mais de 20 mil habitantes, conforme o artigo 182 da Constituição Federal. A Lei Federal 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) regulamentou os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, instituindo diretrizes para a elaboração dos […]