Daniela Gabbay

é professora da FGV Direito SP, colaboradora do Supremo em Pauta FGV Direito SP.

Daniela Gabbay: Requerimento prévio pode prejudicar segurados

Em 3 de setembro de 2014, o Supremo Tribunal Federal julgou em sessão plenária o Recurso Extraordinário 631.240, com repercussão geral reconhecida, acolhendo o entendimento do INSS de que deve haver o prévio requerimento administrativo antes de o segurado recorrer ao Judiciário para a concessão de benefício previdenciário. O ministro Luís Roberto Barroso, relator do […]