Maria Luiza Gorga

A colaboração ou delação premiada é uma técnica relacionada à investigação criminal, trata-se de um meio de obtenção de prova na condução de procedimentos criminais que vem sendo aplicado na persecução penal de crimes econômicos. Embora a lei utilize a expressão colaboração premiada, cuida-se, na verdade, da delação premiada. O instituto, tal como disposto em […]

Não é segredo que a medicina vem se aprimorando em ritmo veloz, envolvendo no cotidiano da profissão a colaboração de diversas áreas do conhecimento e a aplicação de tecnologias avançadas. Aliando-se a essa constante evolução, a demanda por atendimento — curativo, paliativo, ou estético — cria um cenário que facilita a ocorrência de eventos indesejados, […]

Com a recente manobra que terminou na aprovação da redução da maioridade penal na Câmara, o fortalecimento de Eduardo Cunha impulsionou a tramitação de outras matérias de viés conservador, como o Projeto de Lei (PL) 6.583/13 (Estatuto da Família)[1], o qual, de acordo com alguns deputados, pode ser aprovada ainda este ano[2]. O ponto nevrálgico […]

Em leitura de artigo do ilustre Professor Pierpaolo Cruz Botini[1] deparei-me com discussão acerca de qual seria, efetivamente, o marco inicial da prescrição da pretensão executória estatal em face do indivíduo condenado. O cerne da questão, conforme bem colocado em referido artigo, é a definição do que seria o trânsito em julgado para a acusação, […]

O advento da chamada Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) trouxe a nosso ordenamento dispositivo bastante inovador, que encoraja a criação e efetiva implantação de programas de compliance[1] nas empresas, fazendo-o através da previsão de que serão levados em conta, na apuração das sanções administrativas, “a existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo […]