Tramita no Congresso a proposta de emenda à Constituição Federal que busca conceder autonomia administrativa e financeira à Polícia Federal. A PEC 412/09 tem por objetivo possibilitar que a PF organize seus próprios recursos, através de corpo técnico especializado em segurança pública, desvinculando seu orçamento de ingerências políticas casuísticas e descompromissadas com o combate ao crime organizado.
A PEC da Autonomia, como ficou conhecida, não pretende criar uma Polícia Federal sem controles, como propagam algumas vozes, em especial a nota apresentada pelo Ministério Público perante a Câmara dos Deputados, no sentido de que a PEC 412 criaria um “braço armado sem controle pela sociedade”.
A proposta trata da autonomia orçamentária da PF para execução financeira de seu planejamento estratégico e operacional. Não busca afastar o “controle finalístico” do Poder Executivo, assim entendido o poder do presidente da República em traçar políticas públicas na área de segurança, avalizadas pela sociedade através do voto popular. Não fará com que deixe de se submeter ao controle judicial, continuando sujeitas à autorização da Justiça as investigações que necessitam avançar sobre garantias constitucionais asseguradas aos investigados. E também não afeta o controle interno, feito pela Corregedoria, e externo, exercido pelo Ministério Público sobre a atividade policial.
Não bastassem os inúmeros controles típicos à atividade investigativa, os recursos financeiros organizados pela Polícia Federal ficarão ainda sujeitos à prévia aprovação do Congresso Nacional, e os gastos submetidos à análise da Controladoria e Tribunal de Contas da União. Tudo para conferir lisura e transparência à aplicação dos recursos públicos, deixando-os disponíveis ao controle da imprensa e de qualquer cidadão.
A maior incongruência da crítica feita pelo Ministério Público reside no fato de que os próprios membros do MP, responsáveis pela acusação, que já têm autonomia funcional, administrativa e financeira previstas pela Constituição e se consideram habilitados a conduzir investigações criminais, inclusive criando GAECOS por todo o país, têm o porte de arma funcional conferido pelo Estatuto do Desarmamento, nos moldes em que é conferido aos policiais que atuam na atividade de Polícia Judiciária.
A Constituição de 1988 definiu um sistema criminal que contempla a separação de funções entre polícia ostensiva, polícia judiciária, órgão acusador e órgão julgador, divisão que favorece o equilíbrio do sistema de freios e contrapesos saudável ao ambiente democrático.
Cabe à Polícia Federal e à Polícia Civil dos Estados a função de polícia judiciária, termo que representa a atividade de prestar auxílio ao Poder Judiciário na coleta de provas para elucidação da autoria e materialidade de uma infração penal. Em outras palavras: investigar crimes.
Não há que confundir a função de polícia judiciária com a atividade de policiamento ostensivo e de preservação da ordem pública, exercida no Brasil pela Polícia Militar. Ao passo que compete à União manter as Forças Armadas para defesa externa, compete aos Estados, por força do pacto federativo, manter as Polícias Militares para garantia da ordem interna. Estas sim, por contarem com aparato e efetivo próprios de Exércitos, podem ser consideradas “braço armado do Estado”, devendo estar sujeitas ao controle civil hierárquico exercido pelos Governadores.
Já a Polícia Judiciária, que atua após a prática de um evento criminoso, não tem por incumbência legal direta a defesa da ordem pública, ainda que o faça indiretamente, e seu método de trabalho não necessita de um contingente bélico, mas de um corpo técnico especializado em inteligência investigativa na coleta e análise científica de informações criminais.
No decorrer das investigações, especialmente naquelas de combate ao crime organizado, qualquer pessoa envolvida na prática criminosa pode ser atingida, até mesmo políticos ou servidores da alta administração governamental, como vimos nas inúmeras operações deflagradas pela Polícia Federal, razão pela qual deve prevalecer a autonomia na atuação investigativa, em detrimento do controle hierárquico próprio das instituições militares.
Afirmar que a autonomia não é necessária à atuação da Polícia Federal, em tempos em que operações de grande vulto desvendam uma organização criminosa no seio da maior empresa pública do país, é um argumento falacioso, que atende a interesses obscuros.
Muito debate ainda será travado em torno do tema, pois a aprovação de uma emenda constitucional necessita de quórum qualificado dos congressistas, em dois turnos de votação em cada casa do Congresso Nacional. É importante que a sociedade participe do debate sem deixar levar-se por campanhas que patrocinam a desinformação. Espera-se que, ao final do amplo processo legislativo, prevaleça a tese que vise à melhoria da segurança pública, conferindo aos seus órgãos recursos e instrumentos de efetividade no combate ao crime organizado.
O Ministério Público Federal age como só seus membros fossem imbuídos de boas intenções e, tão somente eles fossem honestos. Atuam como se nenhum membro do Ministério Público tivesse violado a lei. Mais, o MPF atua em relação à Polícia Federal como se a primeira fosse o adversário e não o crime organizado. Quem não se recorda de um procurador perseguindo com denuncias Eduardo Jorge e protegendo um influente membro das FARCs? A autonomia financeira põe fim ao chamado "beija mão", todas as polícia deveriam te-la, aliás, foi concedida à Defensoria Pública que só com ela seria possível implementar a assistência aos pobres sem ingerência do Executivo. Ora, de que vale a defesa se não se pode garantir a vida e outros bens tão caros? A quem interessa manter a polícia atrelada à políticos? A falta de autonomia obriga os policiais recorrem a deputados para obter recursos para o exercício de seu mister, para promoções e outras amarras que acabam por impedir o bom exercício das ações e fomentar a corrupção e a exploração de prestigio. Dias atrás um delegado já denunciava que as verbas para a Operação Lava a Jato foram retiradas. Fica a pergunta por que o MPF tem tanto medo da Polícia Federal?
o GAECO, ao menos em SP. Existe um dilema "filosófico": de um lado a Polícia Judiciária, objetivando cumprir seu papel até as últimas consequências. De outro, o Governo, pressionando, (pressionando ?) a alta cúpula do Ministério Público, por duas razões, não necessariamente na ordem que coloco: 1. dar um fim às investigações, permitindo um fôlego às empreiteiras, permitindo a continuação de obras paralizadas e a recontratação de mão de obra dispensada e;2. subtrair das garras da Polícia,os agentes políticos de todos os partidos,todos envolvido em graus diversos aos desmandos. Um joguinho de compadres. Enfim, perseguem desesperadamente os tais "acordos de leniência"...
É cristalino que a eventual autonomia a ser concedida à PF não lhe retira qualquer possibilidade de controles. Só não vê quem não quer. Ou um grupo de mal intencionados que lutam pelo enfraquecimento de instituições. À guisa de exemplos, a PF já goza de uma perícia criminal autônoma funcionalmente. Agora, resta a necessidade da instituição ter autonomia orçamentária e financeira. Sem dúvidas, EU APOIO ESTA IDÉIA!
Artigo muito esclarecedor. Na verdade aqueles que dizem que a polícia ficaria sem controle e soberana sabem muito bem que estão mentindo. A autonomia é fundamental para que a polícia investigue sem pressões. Acredito que essa autonomia deveria existir para as polícias civis tb. Além disso, os delegados deveriam ter vitaliciedade e inamovibilidade. Isso porque todos que de certa forma afrontam o poder precisam ter garantias de atuação. Exatamente por isso que o MP é autônomo. Não existiria lava jato sem MP autônomo. A defensoria tb precisa da autonomia pois é quem mais demanda o estado. Onde tem política tem problema, a exemplo dos apadrinhados nas estatais. A autonomia retira a política de dentro das instituições jurídicas, mas não as deixa "incontroláveis e com poder de aumentar o próprio salário". Alguns comentários que vemos por aqui transbordam de má fé
Por que, sempre que a Polícia Federal se afirma como republicana, imparcial, isenta, de Estado, surgem vozes querendo calar o Delegado de Polícia Federal,
autoridade responsável pelo combate direto e intimorato à corrupção?
Que País é este em que aqueles que deveriam se ombrear com a Autoridade Policial na defesa da Sociedade, do Estado Brasileiro, passam a atacá-lá?
A quem isso interessa?
A autonomia financeira, administrativa e orçamentária da PF é tão necessária para o combate à corrupção como o oxigênio para a vida.
Ela blindará a Instituição contra tentativas malsãs de manietá-la, de sufocá-la financeiramente, a ponto de impedir que exerça as suas atribuições constitucionais.
A quem isso aproveita?
A Polícia Federal continuará a ser uma Instituição do Estado, da Sociedade, com mecanismos de controles externos e internos, como deveriam ser todas, e que infelizmente, sabemos todos, não são!
Demais disso, sempre haverá quem meça os outros pela própria régua...
O Brasil atualmente parece um Estado Centralizado, em que não há instituições e autoridades regionais e locais. Só se fala em autonomia das instituições federais, que, aliás, nunca foram tão livres como agora. Obviamente não desejam, a exemplo do que ocorre nos EUA, submeter-se ao voto popular. Ademais, nada referem às polícias dos estados, às defensorias, etc. Em São Paulo, por exemplo, muitas vezes os servidores têm de cicotizar para comprar material de escritório e de perícia. As instalações costumam ser precárias e falta até combustível para diligências, balas para os revólveres. Mas quem se importa? Combater a corrupção? Nem se eles quisessem, pois os Governos controlam as polícias, através do orçamento e das nomeacoea para chefias, mantendo-as no cabresto. Sem investigação e liberdade real para investigar, passa-se a ilusória impressão de que o PCC, a corrupção de prefeitos e autoridades públicas são exclusividades do governo federal. Vide escândalo do trensalão. A polícia federal vive há mais de uma década num outro patamar de liberdade e condições de trabalho. Deveria querer o mesmo para os seus colegas das polícias estaduais. Ou será que a preocupação é meramente corporativa?
O que está havendo é um diversionismo uLULAnte. No Estado de Direito – a Polícia opera com base na Constituição e nas Leis e a Polícia Federal, assim o faz, não em retórica, mas em atos.
Com efeito, a missão/papel da Polícia na democracia é de transparência na gestão pública: a Polícia, na sua função de cumprir e fazer cumprir a lei, submete-se a todo tipo de controle: dos juízes, dos fiscais da lei (Ministério Público), com os quais atua na função de polícia judiciária; depois com o respectivo Poder Executivo, a Chefia de Polícia, a Corregedoria de Polícia, a Defensoria Pública; e, por último, e em todas as fases da ação policial, a sociedade representada pela imprensa, as partes (ofendidos, suspeitos, indiciados), os advogados, os sindicatos, as associações.
Em sua missão, recebe as demandas da sociedade e trata de dar a devida e pronta resposta, dentro das limitações de ordem jurídica, material e humana.
E o que se preconiza – na PEC 412 que as bestas tentam ‘demonizar’ é simplesmente independência orçamentária-financeira para Polícia, justamente para atende a demanda por serviços de segurança pública, sobretudo, a repressão a corrupção, mas com verba.
Sou a favor da autonomia da Polícia Federal, mas gostaria de ver a Polícia Estadual autônoma,
também. Quem sabe assim poderíamos ver investigadas as falcatruas nos Estados, e que são muitas. Todas debaixo do tapete, sem que a revista dominical de esgoto se mostre diuturnamente indignada.
Não resta dúvida quanto aos avanços ocorridos na PF neste últimos tempos, contemplado-nos com operações, na maioria das vezes, bem realizadas, apesar de ainda viger, uma certa busca pelo espetáculo e pela personificação de quem as coordena. Contudo, não obstantes as opiniões em contrário, penso que a tal PEC não tem preocupação com a "viúva", mais sim, com o desejo da classe dirigente do órgão ( basta para entender, a leitura do comentário do dpf Falcão), de obtenção de mais poder, e claro, com maior poder, salário maior e outras coisas mais ( concorrer a assento em tribunais, por exemplo).
O que é curioso nesses reclames por "autonomia" (que na verdade são clamores por soberania) é a pressuposição de que só há santos em todas as instituições existentes no Brasil, e que o "grande demônio" a ser combatido com a "autonomia" está justamente nos governantes eleitos pelo por voto popular. Que democracia é essa? Que pressuposição é essa?
NOTA DE ESCLARECIMENTO
Em virtude das diversas matérias publicadas desde a semana passada envolvendo um possível favorecimento a políticos investigados na Operação Lava Jato em troca da aprovação de projetos de lei que beneficiariam integrantes da Polícia Federal, o Sindicato dos Policiais Federais da Bahia vem a público esclarecer que:
1 – No período das eleições presidenciais do ano passado, foi veiculada matéria no jornal Folha de São Paulo em que o Deputado Federal, e também Delegado de Polícia Federal, Fernando Francischini teria afirmado que “O governo teve que editar uma MP (medida provisória) ontem à noite porque sabia que hoje ia ser uma pancadaria. Botamos o governo de joelho”. Tal afirmação se refere à edição da medida provisória n.º 657/2014.
2 – A Medida provisória n.º 657/2014, aprovada em tempo recorde na véspera da última eleição presidencial, beneficia única e exclusivamente os delegados da polícia federal .
3 – Todos os demais cargos da carreira policial federal (Agentes, Escrivães, Papiloscopistas e Peritos) se manifestaram contra a aprovação da referida medida provisória.
4 – O delegado de polícia federal Marcos Leôncio foi citado na coluna Radar da revista Veja, por ter, segundo a publicação, procurado políticos investigados na Operação Lava Jato para dizer que os delegados eram contrários a abertura de inquéritos para investigar vários parlamentares citados na Operação Lava Jato. Ele é presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal – ADPF, que representa única e exclusivamente os delegados da polícia federal.
5 – O Sindicato dos Policiais Federais da Bahia se posiciona a favor do Ministério Público Federal no pedido de interrupção das oitivas dos investigados da Operação Lava Jato realiza
Sabem como países como Estados Unidos (65% de resolução dos homicídios) e Chile (98% de resolução dos homicídios) fizeram para que suas polícias tenham AUTONOMIA INVESTIGATIVA? (Brasil tem pífios 5% de resolução de homicídios).
As polícias de ciclo completo* desses países trabalham de forma integrada ao Ministério Público que é independente. Dessa forma não existem pressões políticas de quem detém o poder de mando do executivo, pois os investigadores realizam diligências e investigam de forma conjunta com o promotor/procurador.
Basta confirmar isso nas séries ou filmes policiais americanos que passam na TV, aonde mostra o trabalho conjunto entre policiais de campo e ministério público. Mas isso não interessa aos delegados, pois ficaria a mostra de que sua função é dispensável do trabalho investigativo.
Basta ver que os policiais de campo apresentariam materialidade (indícios e vestígios) e autoria dos crimes diretamente ao promotor/procurador, e a ferramenta investigativa seria muito mais eficiente e célere, nada comparada ao arcaico inquérito policial que trás ligações incontestáveis com a inquisição já extirpada de nossa sociedade.
Resumindo, se quiser dar autonomia às polícias brasileiras, façam-nas de ciclo completo e que trabalhem diretamente com o Ministério Público que é o titular da ação penal. Afinal, ele é o cliente final das investigações criminais realizadas pelas meias polícias brasileiras chamadas de policias judiciárias.
*Ciclo completo é a polícia que realiza tanto o policiamento ostensivo (preventivo) quanto o investigativo (repressivo). Esse modelo é realizado pelo Chile, EUA, França, Inglaterra, Alemanha, Bélgica, etc.
Esta defesa de uma suposta "autonomia" da PF nada mais é do que fruto do lobby corporativo dos delegados da PF em busca de benefícios pessoais, só isto. A PEC 412 vem recheada de surpresas desagradáveis para todos os demais cargos dentro da PF, e estas sim são as verdadeiras razões da defesa destes monstrengo pela ADPF e delegados. Primeiramente, sob o argumento da "autonomia financeira" (que até poderia ser interessante se viesse sozinha), os delegados da PF enfiaram na PEC mudanças no texto constitucional onde alteram a carreira única hoje prevista para a PF, expediente que já tentaram inúmeras vezes no Congresso Nacional e sempre foram barrados. Também consta no "pacote" da suposta autonomia a possibilidade de a direção do DPF criar, extinguir e alterar cargos dentro da instituição a seu bel prazer. Ora, há anos existe um distanciamento muito grande entre o interesse dos delegados, que representam em torno de 20% do efetivo da PF e os demais cargos policiais, de forma que este dispositivo nada mais é do que mais uma tentativa de fazer com que o órgão inteiro ao invés do interesse público passe a existir unicamente para atender o interesse dos delegados. Também "escondidinha" no meio da "autonomia", está a tentativa dos delegados de alcançar o poder postulatório, hoje somente dado a advogados, defensores e MP, com o objetivo de rivalizar com estes nas ações penais, tendo possibilidade de burlar a própria lei federal, pois o titular da ação penal é o MP e não faz nenhum sentido prático alijar este de qualquer medida judicial necessária às investigações. 80% dos Policiais Federais são contra a PEC 412, pois sabem que a mesma se trata de um pacote de interesses danosos à PF e à sociedade, com uma bela capa e um bonito discurso.
Parabéns ao articulista. Muito interessante o artigo, pois visa aprimorar uma instituição que, apesar dos seus problemas, tem funcionado em prol da sociedade. Ficar ao sabor dos cortes orçamentários que a PF vem sofrendo causa insegurança ao bom andamento das investigações.
Quanto à questão do cargo único, o fato é totalmente inconstitucional, uma vez que visa desarticular o ingresso nas carreiras oficiais por concurso público e já se mostrou totalmente ineficiente no passado, sendo bandeira daqueles que não conseguem lograr aprovação em exames abertos e acessível a todos. Lembramos que os cargos na instituição policial, tanto civil , como federal , eram passíveis de acesso simples e por concursos internos e isso não trouxe a alegada melhoria do quadro, tanto que objeto de modificação explícita na carta magna. Se por um lado o concurso interno poderia trazer avanços, fato que particularmente defendo, o simples acesso seria desastroso, pois estaria muito mais sujeito à conotações políticas e promoções de cunho subjetivo.
Quanto ao fato de uma instituição armada precisar de forte controle, o que concordamos plenamente, acreditamos que já existem mecanismos, tanto externos , como internos que propiciem um excelente andamento, nada impedindo, porém, que se criem novos espaços e organismos para que as atividades sejam fiscalizadas a contento, até porque, como bem colocou o autor, já existem outras instituições armadas com muito menos controles.
Esta PEC da autonomia, é apenas para igualar o salário com a Magistratura, pois não trará nenhuma eficiência para o contribuinte:
- fila de mais de 3 meses para tirar um passaporte
- processo com mais de um ano para renovação do registro de arma
- processo com mais de um ano de produtos químicos
- Inquéritos escondidos nos armários dos delegados, só aceleram aqueles que os interessam.
Não está faltando autonomia, mas sim vergonha na cara para trabalhar.
Quem conhece bem a POLÍCIA FEDERAL e seu TRABALHO, sabe que é chegado o momento de investir mais em sua estrutura e organização, de modo que ela possa fazer face aos desafios da criminalidade moderna. Com todas as dificuldades materiais, a PF consegue desenvolver operações policiais impactantes, que estão mudando o BRASIL. Agora é preciso melhorar a instituição e dotá-la de meios para que possa se modernizar e ter o tratamento jurídico que merece, espaço esse conquistado ao longo de anos de aperfeiçoamento do órgão. Quem está contra a Autonomia da PF é a favor da corrupção! #PEC412 #DeixaaPFtrabalhar !!!
Nem em Portugal, nem na França, nem na Itália, nem .....
No Chile há os Carabineros (equivalente à PM brasileira) e a PDI (Policia de Investigaciones), equivalente à PC. Polícia ostensiva e polícia investigativa, da mesma forma que o Brasil.
Da mesma forma nos outros países citados.
Essa cantilena de "ciclo completo" é só uma desculpa dos agentes da PF na tentativa de, como não conseguem passar no concurso para delegado, acabarem com o cargo e, por meio de um "trem da alegria" alcançarem o topo da carreira na PF.
A PEC 412 é simples, basta lê-la para compreender.
O que PF quer e precisa é de autonomia para não ficar, como estamos atualmente, constrangidos na nossa atividade investigativa porque o Poder Executivo pode podar nossas asas via contingenciamento orçamentário, o que tem sido feito sistematicamente (o orçamento da PF vem minguando ano a ano desde 2007).
Não queremos passar mais o vexame que estamos passando agora, quando os policiais de outras partes do país designados para a Operação Lava Jato estão, conforme divulgado, há mais de 60 dias sem receber a diária a que têm direito, isto é, estão pagando, do próprio bolso, hotel, alimentação fora de casa e outras despesas decorrentes de estarem em cidade diferente das suas.
Parabéns pela explicação do que se pretende com a PEC da autonomia. A Polícia Federal mostrou ser um oásis de seriedade no deserto de instituições públicas ineficientes e corrompidas. Merece muito mais e uma mínima autonomia para não ficar submissa aos interesses políticos de qualquer governo é altamente desejada por todos os brasileiros que aprovam e querem melhorar ainda mais a instituição, hoje à míngua com falta de recursos e sem pessoal para cuidar como deveria de suas várias atribuições, inclusive para combater a corrupção. Outras propostas mirabolantes de transformar a Polícia Federal no FBI, ou de tentar diminuir o papel do órgão no combate ao crime, quando não são fantasiosas, desprezam a realidade nacional de um país continental que precisa fortalecer sua polícia de excelência e não trocá-la por uma fantasia que agrada a algum grupo. Eu apoio a Polícia Federal.
Parabéns pela explicação do que se pretende com a PEC da autonomia. A Polícia Federal mostrou ser um oásis de seriedade no deserto de instituições públicas ineficientes e corrompidas. Merece muito mais e uma mínima autonomia para não ficar submissa aos interesses políticos de qualquer governo é altamente desejada por todos os brasileiros que aprovam e querem melhorar ainda mais a instituição, hoje à míngua com falta de recursos e sem pessoal para cuidar como deveria de suas várias atribuições, inclusive para combater a corrupção. Outras propostas mirabolantes de transformar a Polícia Federal no FBI, ou de tentar diminuir o papel do órgão no combate ao crime, quando não são fantasiosas, desprezam a realidade nacional de um país continental que precisa fortalecer sua polícia de excelência e não trocá-la por uma fantasia que agrada a algum grupo. Eu apoio a Polícia Federal.
A PEC 412 tem um texto claro e objetivo e somente visa garantir os investimentos necessários para a PF realizar o seu trabalho com excelencia, impedindo ainda qualquer ingerência política nas investigações. Não entendo como conseguem interpretar e deturpar a letra clara da lei com preconceitos e observacoes mal intencionadas. Parabéns pelo artigo objetivo e esclarecedor!
Falar de autonomia é uma mentira da PEC 412. Isso trás pegadinhas inimaginárias para o cidadão. Percebe-se pelos comentários que até alguns advogados, caíram nesta armadilha. Saibam que a polícia federal, representada por 90% dos servidores são contra essa aberração. Esta autonomia servirá apenas para levar delegados para adidancias em momentos que bem entenderem, remoções ex-ofícios, diárias de delegados ad eterno, indenizações de paletós, etc. e o pior de dar condições aos delegados de destruírem cargos das atividades fins da PF como os Agentes, Escrivães, papiloscopistas e peritos. Pois saibam que quem analisa investigações, confecciona documentos ou elabora os laudos, são os cargos acima mencionados. Desta feita, dá pra entender que, se estes cargos começarem a investigar quem os delegados não selecionaram ( vide a matéria do Lauro Jardim - VEJA), podem ser excluído dos quadros da PF, criando-se novos cargos ao seu bel prazer. A PF não precisa desta autonomia corporativista, e sim de uma independência de investigação, e essa independência só será possível através da PEC 361, a qual trás para a PF a estrutura de independência funcional, ou seja, a hierarquia inteligente. Assim sendo, não caiam na falácia e mentida da PEC 412, ela apenas trás um lobby para um cargo só e jamais para PF. Façam como 90% da Polícia Federal. DIGAM NÃO A PEC 412.
Falar de autonomia é uma mentira da PEC 412. Isso trás pegadinhas inimaginárias para o cidadão. Percebe-se pelos comentários que até alguns advogados, caíram nesta armadilha. Saibam que a polícia federal, representada por 90% dos servidores são contra essa aberração. Esta autonomia servirá apenas para levar delegados para adidancias em momentos que bem entenderem, remoções ex-ofícios, diárias de delegados ad eterno, indenizações de paletós, etc. e o pior de dar condições aos delegados de destruírem cargos das atividades fins da PF como os Agentes, Escrivães, papiloscopistas e peritos. Pois saibam que quem analisa investigações, confecciona documentos ou elabora os laudos, são os cargos acima mencionados. Desta feita, dá pra entender que, se estes cargos começarem a investigar quem os delegados não selecionaram ( vide a matéria do Lauro Jardim - VEJA), podem ser excluído dos quadros da PF, criando-se novos cargos ao seu bel prazer. A PF não precisa desta autonomia corporativista, e sim de uma independência de investigação, e essa independência só será possível através da PEC 361, a qual trás para a PF a estrutura de independência funcional, ou seja, a hierarquia inteligente. Assim sendo, não caiam na falácia e mentida da PEC 412, ela apenas trás um lobby para um cargo só e jamais para PF. Façam como 90% da Polícia Federal. DIGAM NÃO A PEC 412.
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