Pedro Machado de Almeida Castro

As alterações legislativas anunciadas pelo governo contrapõem-se aos limites invioláveis estabelecidos pelas ciências criminais. Em primeira análise, escapam à dogmática jurídica racional. A produção legislativa em matéria penal está atrelada a um sistema cuja validade intersubjetiva[1] preconiza um agrupamento coeso e que repele contradições, prima facie. Erige-se limites à tipicidade penal, estabelecendo barreiras ao âmbito […]

Há cerca de dois anos, foi publicado na ConJur um artigo de minha autoria que procurava demonstrar, tecnicamente, porque seria possível a impetração de Habeas Corpus contra ato (monocrático) de um ministro de nossa suprema corte. Hoje, aparentemente, ao menos cinco ministros entendem por tal possibilidade: Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Marco Aurélio, Celso de Mello […]

*Artigo publicado originalmente nesta quarta-feira (22/6) no jornal Folha de S.Paulo com o título "O perigoso jogo dos números".  Faz algum tempo o Poder Judiciário passou a basear-se em números para justificar pedidos e decisões. Prática duvidosa que começa a ganhar corpo. As questões de aplicação do direito, em especial as decisões judiciais, diferentemente da política […]

[1]Não faz muito tempo foi noticiado que o ministro Dias Toffoli negou seguimento ao habeas corpus 127.483, impetrado pela defesa de Erton Medeiros Fonseca no âmbito da chamada operação "lava jato", por ofensa à súmula 606 daquele tribunal. Para nós, importa menos o caso (que poderia ser qualquer outro), e mais a questão envolvida: afinal, é […]