Pedro Machado de Almeida Castro

Este artigo tem como intuito elucidar um detalhe que tem barrado um tipo de sustentação oral no Superior Tribunal de Justiça. Para tanto, faremos um breve incurso, histórico e objetivo, sobre o agravo de instrumento e o agravo em recurso especial (AREsp). A questão central reside na aparente dissonância entre a classificação recursal adotada pela […]

A recente decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.068, que estabelece a execução imediata das penas impostas pelo tribunal do júri, marca uma mudança abrupta e significativa no panorama jurídico brasileiro. Trata-se, em minha visão, de entendimento equivocado, cujos fundamentos já não vem ao caso, uma vez que, como se diz no jargão jurídico, […]

Jimmy Donaldson é o criador de conteúdo mais popular do YouTube. Conhecido como Mr. Beast, ele conta com mais de 300 milhões de seguidores. Steven Khan Seus vídeos na plataforma não têm um tema específico: ele já recriou o popular seriado Round 6 e já se propôs a ficar preso sozinho em uma ilha deserta […]

Este texto discute sobre quando a competência para julgar desvios de repasses para o SUS é da Justiça Federal e quando é da Justiça estadual. A discussão tem como ponto de partida o fato de os autores terem advogado em numerosas operações em que houve o reconhecimento da incompetência da Justiça distrital, inclusive com a […]

A jurisprudência é cada vez mais resistente em reconhecer nulidades em processos penais. Entretanto, por vezes, as coerentes teses fixadas pelos tribunais superiores são utilizadas como um "passe livre" para imacular vícios processuais. A teoria da aparência, ou teoria do juízo aparentemente competente, é um bom exemplo disso. Por isso o objetivo desse texto: sustentar o […]

Uma pessoa é presa preventivamente sob o fundamento genérico de estar foragida, fundamento esse desacompanhado de qualquer prova concreta. Não se diz as questões mais básicas de "como", "quando", "por ordem de quem" ou mesmo "em qual processo" ela teria sido considerada foragida. Sem dúvida, os mais garantistas podem achar o exemplo completamente extraordinário, porém a lida […]

A Súmula nº 696 do Supremo Tribunal Federal diz que "[r]eunidos os pressupostos legais permissivos da suspensão condicional do processo, mas se recusando o promotor de justiça a propô-la, o juiz, dissentindo, remeterá a questão ao Procurador-Geral, aplicando-se por analogia o artigo 28 do Código de Processo Penal". No presente artigo buscaremos fundamentar a reanálise de […]

Neste texto pretendemos provocar reflexão e oferecer sugestões sobre o prazo razoável da apreensão de um tipo específico de bem: dispositivos digitais, como celulares, computadores, tablets, etc., coletados por serem possíveis fontes de prova. Isso porque eles podem ter os dados extraídos, o que possibilita a célere devolução do aparelho físico (hardware), sem prejuízo às […]

Segundo recente decisão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em caso de duplicidade de intimação eletrônica, notadamente quando esta ocorrer pelo Diário de Justiça Eletrônico (DJe) e pelo portal eletrônico (PJe) [1], deverá prevalecer, para fins de contagem processual, a intimação realizada pelo portal eletrônico [2]. A mudança jurisprudencial [3] é louvável e visa a corrigir […]

A Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019, propagandeada como Pacote Anticrime, trouxe profundas alterações ao processo penal brasileiro, entre as quais a previsão do acordo de não persecução penal (ANPP), que livra o investigado do processo e da prisão em uma ampla gama de crimes (aqueles, segundo a lei, com pena mínima […]