Fábio Roberto Barros Mello

é advogado, sócio do escritório Antoniel Ferreira Avelino Advogados Associados, aluno do Mestrado Profissional da FGV Direito SP e membro do Núcleo de Direito Negócios Aplicado.

O fim da solidariedade securitária e o paradoxo do novo chamamento ao processo

Com o advento da Lei nº 15.040, de 9 de dezembro de 2024, foram promovidas profundas alterações na dinâmica processual das ações de responsabilidade civil dos seguros. Dentre as inovações, uma em particular chama a atenção pela colisão frontal com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça: a vedação expressa à solidariedade da seguradora […]

Fábio Mello: Covenants favorecem o adimplemento dos contratos

A prática do direito contratual ensina que, muitas vezes, as garantias dispostas na legislação não são suficientes. Hipoteca, fiança e outras espécies podem ter sua efetividade comprometida, sobretudo quando a natureza do negócio é financeira ou quando há obrigações concorrentes e privilegiadas. Além disso, há momentos em que a conjuntura conduz o devedor ao inadimplemento. […]