Adacir Reis

1. A grande questão a ser decidida Eis a nova questão dos servidores públicos civis da União: ficar no “velho” Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) ou migrar para o “novo” regime de previdência complementar? Trata-se de uma decisão que tem seus prós e contras, cabendo a cada servidor público titular de cargo efetivo fazer […]

Em um seminário sobre agronegócio, promovido pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, do Superior Tribunal de Justiça, salientava que o filtro da relevância para o recurso especial seria necessário para completar a engenharia da Emenda Constitucional 45, de 2004, a qual fora responsável pela exigência da “repercussão geral” como […]

O contrato de integração, como o nome sugere, tem o objetivo de integrar, unir, ligar e vincular os interesses do integrado (um produtor rural) e o integrador (geralmente uma sociedade empresária industrial). Como se sabe, a ninguém é dado o direito de descumprir a lei, alegando que não a conhece. Com o marco legal dos […]

No último 29 de abril foi realizado, em Brasília, o Encontro Nacional da Previdência Complementar do Poder Judiciário, Ministério Público da União e Conselho Nacional do Ministério Público, promovido pela Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud). Em tal evento, que contou com a presença dos ilustres Ministros Ricardo Lewandowski […]

Ao fazer um balanço das principais atividades desenvolvidas em 2015 pelo Superior Tribunal de Justiça, o ministro Luís Felipe Salomão registrou, neste Consultor Jurídico, que “nos novos tempos, não há mais espaço para o discurso rebuscado, as palavras inúteis, empoladas”, enfatizando ainda que “o tempo novo é o da brevidade e objetividade”. Tais palavras me […]

A Lei Complementar 109/01, que rege a previdência complementar brasileira, estabelece, em seu artigo 18, a necessidade de prévio custeio e a rigorosa observância de equilíbrio financeiro e atuarial para a concessão ou majoração de benefícios previdenciários. O Superior Tribunal de Justiça, a quem compete zelar pela autoridade da legislação federal, já definiu que, em […]