Cláudia Simões Madeira

é advogada especializada em direito constitucional, administrativo e eleitoral, atualmente atuando como assessora jurídica de Controladoria Municipal de Embu das Artes (SP).

Cláudia Madeira: Lei 13.019/14 muda realidade do terceiro setor

A Lei 13.019/14 regulamenta a transferência de recursos públicos do poder público às entidades sem fins lucrativos em todas as esferas governamentais aumentando a fiscalização e a transparência da aplicação destes recursos. E após analisar alguns os artigos publicados que tratam deste assunto restaram analisar os pontos que afetam diretamente as entidades quanto aos requisitos […]