Guilherme Reis

Assim como a maior parte das empresas e organizações sociais brasileiras, os órgãos federais também estão em situação precária em relação aos processos de adaptação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), em vigor desde 18 de setembro de 2020. De acordo com levantamento recente do Tribunal de Contas da União, dos 386 […]

A Lei Complementar nº 187 foi editada com o intuito de ordenar a certificação das entidades beneficentes e regular os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do artigo 195 da Constituição. Consta desta LC, em seu artigo 1º, que, com fundamento no inciso II do caput […]

Até dezembro de 2021, o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social era regulamentado pela Lei Ordinária nº 12.101/2009. Mas, a partir do dia 16 daquele mesmo mês, a referida certificação passou a ser regulamentada pela Lei Complementar nº 187/2021. Até a publicação da LC, tinha-se o entendimento pacífico de que o ato administrativo de […]

As organizações religiosas brasileiras recentemente obtiveram uma importante vitória no Judiciário. Eis que o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 630.790, reconheceu o caráter social das atividades desenvolvidas por essas entidades. Essas entidades conseguiram o direito à imunidade tributária na importação de papel para impressão de bíblias, assim como itens e insumos industriais […]

Decisão tomada em 8 de fevereiro pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu que a "pejotização" — contratação de colaboradores por meio de empresas das quais eles mesmos são os donos — não burla a legislação trabalhista, desde que não exista a presença dos requisitos da relação de emprego. O tema é bastante polêmico, visto […]

As menores divergências entre conceitos jurídicos, assim como o mais leve conflito de entendimentos sobre determinada matéria, sempre movimentaram as engrenagens do sistema judiciário. Da última década para cá, por exemplo, associações e fundações — beneficentes e filantrópicas — têm enfrentado uma série de barreiras para obter ou renovar a concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência […]

A ministra Carmem Lúcia solicitou a inclusão em pauta da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2545-7, que julga o pedido de declaração de inconstitucionalidade material do artigo 12, caput, inciso IV e inconstitucionalidade formal e material do artigo 19, caput, e parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º e 5º da Lei 10.260/2001. A legislação em questão dispõe sobre o […]