SORTE LANÇADA Administrativo Consumidor Cármen interrompe análise do STF sobre proibição de loterias em mais de um estado 10-04-2025 às 16:55
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BIS IN IDEM Administrativo Tributário Valores parcelados devem ser computados no saldo fiscal, diz Carf 10-04-2025 às 11:55
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TRANSPARÊNCIA ACIMA DE TUDO Administrativo Lei municipal que exige divulgação de dados sobre violação de direitos de crianças é válida 09-04-2025 às 18:07
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DIREITO LÍQUIDO Administrativo Redução de nota em concurso por critério genérico é ilegal, diz TJ-PR 09-04-2025 às 13:55
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NÃO FIQUE EM CASA Administrativo Supremo mantém inválida lei do DF que instituiu ensino domiciliar 07-04-2025 às 18:51
PÉ NA ESTRADA Administrativo PSDB pede que STF garanta pavimentação da BR-319, na Região Norte 07-04-2025 às 16:53
