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VALE O ESCRITO Administrativo Processo Aprovação dentro do número de vagas do edital garante direito à posse 03-04-2025 às 14:49
OPINIÃO Administrativo Exigência de reserva para PCD e reabilitados do INSS no contexto das licitações 02-04-2025 às 18:26
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BATALHA PELA TRANSPARÊNCIA Administrativo Política STF dá 90 dias para estados e municípios prestarem contas sobre ‘emendas pix’ 01-04-2025 às 20:21
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GESTÃO DE RECURSOS Administrativo STF valida limites para dedução de despesas com educação na declaração de IR 01-04-2025 às 08:25
OPINIÃO Administrativo Improbidade Administrativa Do princípio da continuidade delitiva nas ações de improbidade administrativa 31-03-2025 às 16:22
PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE Administrativo Juiz proíbe PM do Ceará de exonerar agente que faz curso de formação em outro estado 31-03-2025 às 15:45
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OPINIÃO Administrativo Pés pelas mãos: Prefeitura de SP atravessa a lei e interfere em contrato com Aneel 31-03-2025 às 15:21
