BOAS INTENÇÕES Administrativo Civil Criminal Sem prova de dolo, ex-secretário de Goiás é absolvido da acusação de improbidade 30-03-2026 às 20:58
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PASSO DE TARTARUGA Administrativo Civil TJ-SP confirma multa contra construtora por atraso em obra em escola 30-03-2026 às 18:37
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CONSTRUÇÃO DE CONSENSO Administrativo Empresarial Tributário STJ julga tributação de empresas concessionárias de energia elétrica 29-03-2026 às 17:56
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VIDA RECONSTRUÍDA Administrativo Constitucional Direitos Humanos Lei que prioriza vítima de violência doméstica em cursos é constitucional 29-03-2026 às 16:52
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ETAPA OBRIGATÓRIA Administrativo Civil Constitucional Trabalhista TRT-10 garante licença para empregado participar de concurso público 29-03-2026 às 08:23
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FISCO ENROLADO Administrativo Civil Tributário Inclusão indevida de cadastro no Cadin gera dano moral presumido 29-03-2026 às 07:52
