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Administrativo Ambiental Justiça anula todas certificações da Funai baseadas em ato anulado 28-10-2021 às 08:44
Ambiental Constitucional Ministério Público MPF defende que reparação civil de dano ambiental é imprescritível 23-10-2021 às 15:35
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Ambiental Criminal Judiciário STJ decide federalizar julgamento de ação penal do caso Brumadinho 19-10-2021 às 17:01
Administrativo Ambiental STJ autoriza retomada de obras em açude no interior da Bahia 16-10-2021 às 16:18
Ambiental Judiciário Ministério Público Trabalhista STJ julga se competência penal do caso Vale é estadual ou federal 15-10-2021 às 15:03