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Ambiental Constitucional Nunes Marques autoriza pesca de arrasto no litoral do RS 09-01-2021 às 11:21
Administrativo Ambiental Constitucional TJ-RS proíbe município de promover caça a animais em gincana 08-01-2021 às 14:53
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Ambiental Tributário Município não pode cobrar IPTU em área de interesse ecológico 05-01-2021 às 07:34
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Administrativo Ambiental Opinião: Isenção tributária autônoma e logística reversa 27-12-2020 às 10:23
