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OPINIÃO Ambiental Reurb em área de preservação permanente e a Lei Federal 14.285 (parte 2) 05-02-2025 às 21:42
DEVER DE DEMOLIR Ambiental STJ rejeita dar à União uso de imóvel construído à beira-mar em área de proteção 04-02-2025 às 14:37
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AMBIENTE JURÍDICO Ambiental Complexidade do pedido de suspensão de Cadastros Ambientais Rurais na ADPF 743/DF 01-02-2025 às 11:26
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REPONSABILIDADE AMBIENTAL Ambiental Usina açucareira é condenada por lançar resíduos em rio e contaminar água 28-01-2025 às 07:49
OPINIÃO Ambiental Responsabilidade solidária em casos de degradação ambiental em APP 28-01-2025 às 06:00