OPINIÃO Retroatividade na LIA: STF pacificou, mas STJ ainda tem respostas a dar Improbidade Administrativa Leis Aline Gonçalves Jatahy – 25-04-2026 às 06:02
OPINIÃO Improbidade culposa e retroatividade da lei mais benéfica: problema do item 3 do Tema 1.199/STF e entendimentos do STJ Administrativo Filipe da Silva Vieira, Rayna Calderaro Cristo – 10-12-2024 às 21:32
