OPINIÃO Criminal Ainda sobre o artigo 385 do CPP e sua conformação constitucional 15-10-2024 às 15:16
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SENSO INCOMUM Criminal Juiz diz: se MP requer absolvição, não há mais pretensão; e absolve réu 22-02-2024 às 08:00
SENSO INCOMUM Criminal Se MP é contra, juiz não pode decretar prisão em audiência de custódia 08-02-2024 às 08:00
GUINADA DEMOCRÁTICA Criminal Fim da condenação após MP pedir absolvição elevaria imparcialidade 31-01-2024 às 08:51
SISTEMA ACUSATÓRIO Constitucional STF julgará se juiz pode condenar mesmo após pedido de absolvição do MP 29-01-2024 às 16:29
