Adel El Tasse

TJ-RN Há uma questão sensível na atual prática processual penal, cuja reflexão é necessária, qual seja, a generalização das audiências online, situação surgida na emergencialidade da da Covid-19, oficialmente declarada, entre março de 2020 e maio de 2023. Desnecessário detalhar que a pandemia da Covid-19 produziu alterações importantes na sociedade, entre as quais, a maior […]

Até as modificações legislativas produzidas em 2009, pela Lei nº 12.015, não havia a figura típica do estupro de vulnerável, sendo, no Brasil, a estrutura legislativa penal baseada em uma figura geral do crime de estupro (conjunção carnal), outra do atentado violento ao pudor (atos libidinosos diversos da conjunção carnal) e uma regra específica de […]

Desde 8 de janeiro de 2023, o processamento criminal, pelo Supremo Tribunal Federal, de centenas de pessoas, acusadas de tentarem um golpe de Estado, tem chamado atenção da opinião pública, com indagações sobre as penas fixadas e a ocorrência efetiva de um delito e de sua real gravidade, considerando atos isolados, como quebrar obra de […]

Foi sancionada a Lei nº 14.994, de 9 de outubro de 2024, a qual oferta tratamento particular aos atos de violência cometidos contra a mulher, entre outros pontos, alterando a disciplina do crime de feminicídio. Nesse aspecto, o Código Penal passa a contar com tipo específico no artigo 121-A, o qual assim disciplina a matéria […]

O Supremo Tribunal Federal decidiu por maioria, no último dia 12 de setembro, no julgamento com repercussão geral do RE 1.235.340/SC, ser possível a execução imediata da pena para pessoas condenadas pelo Tribunal do Júri tão logo seja prolatado o veredicto, ainda em primeiro grau. Luiz Silveira/Agência CNJ A decisão é o coroamento de uma […]

Novamente ganha pauta no debate nacional o tema do aborto, dessa vez por força da ideia de criminalizar toda e qualquer pratica abortiva, quando realizada após 22 semanas de gestação. Paulo Pinto/Agência Brasil O tema do aborto já integrou desde indevida pauta do debate eleitoral a acaloradas discussões entre representantes religiosos, mas há um detalhe […]

A Súmula Vinculante nº 24, editada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), representou a superação de um tormentoso problema que, durante muito tempo, fez parte do debate em relação aos crimes contra a ordem tributária. A questão da necessidade do encerramento do processo administrativo fiscal para o oferecimento da denúncia dividia opiniões. De um lado, importante […]

A cada semana, novas revelações sobre os métodos utilizados na operação "lava jato" vão deixando escancarado o pior da cultura punitivista e das construções baseadas no afastamento das barreiras dogmáticas do Direito Penal. Desde integrante do Ministério Público Federal afirmando que determinado réu tinha que "mijar sangue", passando por combinação entre acusador e juiz, afora […]

Não é incomum as sociedades vivenciarem momentos de exploração sensacionalista das situações criminais, com geração de pânico em grande parte da população, a partir do desenvolvimento de lógica baseada na luta do "bem" contra o "mal". Na verdade, os grandes momentos de carnificina na história humana são momentos em que parte importante de uma população imaginou-se […]

O crime de genocídio está definido no Brasil pela Lei nº 2.889, de 1º de outubro de 1956, a qual surgiu no cenário das respostas mundiais aos massacres havidos na Europa, durante o período nazista, sendo que assim está tipificada a conduta genocida: DivulgaçãoCrianças yanomais em Roraima Divulgação "Artigo 1º Quem, com a intenção de destruir, […]