é sócio-proprietário do escritório Adiel Ferreira Jr Sociedade de Advocacia, especialista em Direito Administrativo (PUC-MG), professor universitário e membro da Comissão de Direito Administrativo da OAB-PE.
A transição do sistema de licitações presenciais para o sistema eletrônico representa marco inequívoco na modernização dos processos licitatórios brasileiros. As plataformas digitais entregam, de um modo geral, eficiência operacional, celeridade procedimental e significativa ampliação do acesso ao mercado público, democratizando oportunidades antes restritas pela barreira geográfica. Contudo, a comunidade jurídica deve permanecer vigilante, pois […]
No último dia 20 de maio foi publicado o Decreto nº 12.456/2025, que regulamenta a oferta de cursos de graduação na modalidade a distância (EaD). Trata-se de um texto normativo extenso e estruturante, que inaugura um novo marco regulatório para a educação superior brasileira. Este decreto já era aguardado, no mínimo, desde a edição da […]
A publicidade é um princípio fundamental no direito administrativo e, como consequência, nas licitações públicas. Contudo, algumas etapas do rito licitatório, como a fase de habilitação, ainda geram dúvidas sobre a extensão dessa transparência, especialmente na utilização do Sicaf (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores). Segundo a Instrução Normativa Seges nº 3, de 2018, o […]
A regulamentação da reforma tributária, instituída pela Lei Complementar nº 214, de 2015, introduz diversas mudanças com impacto para toda a sociedade. Os aspectos mais relevantes dentro do contexto das aquisições públicas exigem uma análise ampla e integrada às mudanças e evoluções em outras áreas, inclusive fora do campo jurídico. No caso do direito tributário, […]
Nas compras públicas, o lance de preços é considerado, por muitas pessoas, como o momento mais importante da competição entre as empresas que querem fornecer seus bens e serviços para o setor público. Contudo, muitos empreendedores descobrem, após a chamada etapa de lances, que existe uma nova etapa, tão importante quanto a primeira, que é […]
O Projeto de Lei nº 1.292/95, que aguarda votação no Senado Federal, se aprovado, substituirá a atual Lei nº 8.666/93, Lei Geral de Licitações e Contratos e outros dispositivos como a Lei do Pregão e do Regime Diferenciado de Contratações. O texto não parece, à primeira vista, um ato de mudanças radicais; todavia, chama a […]
