Adriana Cecilio

A PEC 12/22 propõe extinguir a possibilidade de reeleição para a chefia do Poder Executivo e a ampliação do mandato para cinco anos; aumento dos mandatos de deputados e vereadores para cinco anos e de senadores para dez anos; culminando com a unificação das eleições para todos os cargos de representação em todos os entes […]

O direito de manifestação, descrito no artigo 5º, inciso XVI, da Constituiçãol, descreve o direito à liberdade de manifestar-se, seja contrariamente ou não, a determinada ação, situação ou pessoa específica. De todos os direitos fundamentais, este é, sem dúvida, um dos únicos que só pode ser exercido plenamente no bojo de uma democracia. Os demais […]

Em 1988, com a promulgação da Carta Magna, diversos direitos das mulheres foram acolhidos, entre eles a igualdade entre homens e mulheres e a proibição da tortura, e os avanços sociais, políticos e trabalhistas começaram a ser construídos, em uma miríade de proposições condizentes com o sistema democrático do país. O ponto, a partir dessa […]

O STF (Supremo Tribunal Federal) retomou o julgamento que irá decidir a validade do decreto de indulto que foi concedido pelo ex-presidente da Jair Bolsonaro ao deputado federal Daniel Silveira [1]. Quatro arguições de descumprimento de preceito fundamental (ADPFs, 964, 965, 966, 967) foram apresentadas pelos oartidos Rede Sustentabilidade, PDT (Partido Democrático Trabalhista), Cidadania e PSOL […]

A origem dos três Poderes remonta à Idade Antiga. Platão, Aristóteles e, de forma mais completa, Políbio explicam esse desenvolvimento da tripartição do poder. Ensinam os mestres que as formas clássicas de governo — a monarquia, a aristocracia e a república —, quando exercidas em sua constituição pura, tendem a degenerar-se dada à falta de […]

As manifestações que se seguiram aos resultados das eleições do último dia 30 de outubro estão causando diversos transtornos e prejuízos à sociedade. Pessoas foram atropeladas nas estradas e nas ruas. Um senhor foi preso por deixar os filhos dentro do carro para participar da manifestação e responderá por abandono de incapaz. Um rapaz tentou […]

O decreto de concessão de graça (ou indulto individual) ao deputado federal Daniel Lucio da Silveira expedido pelo presidente Jair Bolsonaro e publicado no dia 21 de abril de 2022 gerou muito debate acerca de sua moralidade, legalidade e constitucionalidade. ReproduçãoParte da Assembleia Constituinte de 1946 Reprodução Há, todavia, uma questão prejudicial ao tema, que […]

No último dia 19 comemorou-se o Dia do Acadêmico de Direito. Vale tecer algumas considerações, aos alunos e às alunas, acerca da motivação que os leva aos bancos acadêmicos dos cursos de Direito em 2020, pontuando alguns de seus principais desafios e suas responsabilidades. Segundo dados oficiais do MEC, o Brasil possui atualmente 1755 [1] cursos […]

O decreto presidencial que ampliou, indevidamente, a possibilidade de aquisição de armas de fogo, estendendo o rol de pessoas que poderão adquirir armamentos, bem como criando permissivos para o porte não previstos no Estatuto do Desarmamento, é regulamentação ultra legem que fere a hierarquia das normas, posto que se presta a alterar uma legislação federal, […]

O STF declarou que é constitucional o sacrifício de animais em cultos praticados por religiões de matriz africana. Sou protetora de animais. Meu coração de protetora sofre, pena, se indigna, se entristece. Também sou constitucionalista. Meu entendimento como cientista da área jurídica não pode ser divorciado do posicionamento do Supremo Tribunal Federal. Fica o desabafo […]