Adriana Rizzotto

O plenário do Supremo Tribunal Federal referendou, por maioria, liminar proferida na arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) 1.123, para suspender os efeitos dos decretos municipais indicados “que dispensaram a exigência de vacina contra a Covid-19 para matrícula e rematrícula na rede pública de ensino”. O voto condutor se ancorou no Tema 1.103 da […]

O plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) tem na pauta deste mês o julgamento do RE 635.659/SP, com repercussão geral reconhecida, cuja questão de fundo trata da alegada inconstitucionalidade da tipicidade penal do porte de drogas para uso pessoal, nos termos do que dispõe o artigo 28 da Lei 11.343/2006, a denominada "Lei de Drogas". Em […]

Continuação da parte 1 Como demonstrado na primeira parte deste artigo, com o advento da LCCI (Lei de Câmbio e Capitais Internacionais — nº 14.286/2021), condutas tipificadas como evasão de divisas passaram a ser submetidas ao crivo exclusivo do processo administrativo sancionador (PAS) na esfera de atuação do Banco Central (BC), o que traduz percepção […]

A administrativização do Direito Penal, entendida como o recurso a tipos penais como instrumento de modulação de condutas reguladas pelo Direito Administrativo, não raro tem o efeito colateral da desconexão regulatória. Um exemplo emblemático deste fenômeno, caracterizado pelo descompasso entre o arcabouço regulatório e as novas dinâmicas do mercado, é o crime de evasão de […]

Decisão inédita da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que a incorporação de empresa acusada de crime ambiental conduz à extinção da punibilidade destoa de entendimento anterior da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) e denota retrocesso no combate à macro criminalidade econômica ambiental protagonizada por pessoas jurídicas [1]. A Lei nº 9.605/1998, […]

A balzaquiana Lei de Improbidade Administrativa — LIA (Lei 8.492/92), um dos pilares do microssistema anticorrupção brasileiro, foi reconfigurada pela recente Lei 14.230/2021, que alterou a redação dos dispositivos da legislação original de forma tão significativa que passou a ser chamada de "a nova LIA". Um dos pontos controvertidos da nova LIA diz respeito à […]

O fechamento de fronteiras e as restrições às viagens internacionais reduziram drasticamente a liberdade de circulação de pessoas durante a pandemia global da Covid-19. A aquisição de outra nacionalidade, com a consequente obtenção de um segundo passaporte, tornou-se possibilidade considerada por quem deseja expandir a sua mobilidade global e garantir a reunião familiar no exterior. […]

O direito ao esquecimento constitui tema de fundo do recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida [1], em que o plenário do Supremo Tribunal Federal decide se condenações pretéritas podem ser valoradas como maus antecedentes, após o decurso do período depurador da reincidência. O julgamento deste leading case terá desdobramentos importantes na utilização dos antecedentes, após o […]

A internet se torna a cada dia mais onipresente e essencial para o desenvolvimento humano na sociedade digital. Verifica-se, ao mesmo tempo, uma explosão de denúncias sobre usos ilegítimos da rede mundial de computadores, o que torna relevante a aferição da responsabilidade dos provedores de aplicações por danos decorrentes de ilícitos praticados por terceiros, questão […]

O plenário do Supremo Tribunal Federal atualizou a proteção constitucional do direito à privacidade ao reconhecer a proteção de dados pessoais como categoria autônoma no rol de direitos fundamentais, com conteúdo normativo independente do direito ao sigilo das comunicações. Esse reconhecimento permite que se extraia do texto constitucional possibilidades interpretativas com impacto direto nos critérios de […]