Alberto Zacharias Toron

A contagem do prazo prescricional nos crimes materiais contra a ordem tributária se inicia com 1) a inscrição do crédito tributário na dívida ativa ou 2) o término dos recursos e a decisão definitiva no âmbito administrativo? A Justiça Estadual de primeira instância de São Paulo, em determinada sentença, considerou que a inscrição do crédito […]

Sob o título "Período de pena cumprido em situação degradante deve ser contado em dobro", no último dia 7 a ConJur, com exclusividade, publicou importante notícia sobre a decisão monocrática proferida pelo ministro Reynaldo Soares da Fonseca (STJ) provendo recurso ordinário constitucional em Habeas Corpus para determinar "que se efetue o cômputo em dobro de […]

"A forma é inimiga jurada do arbítrio e irmã gêmea da liberdade" (Rosa Weber lembrando Rudolf von Jhering no julgamento do HC 187035-SP) SpaccaDeu-se numa comarca do interior de São Paulo que a juíza, ao iniciar a inquirição de uma testemunha, foi interrompida com um "pela ordem" vindo do advogado de um dos réus. Ele, […]

Surge um novo escândalo no âmbito da Força-Tarefa da "lava jato" em Curitiba e da própria operação como um todo. O site The Intercept Brasil trouxe à luz gravações em que o procurador Deltan Dallagnol destila veneno contra um juiz que se candidatou para substituir Sergio Moro. E conspira para fazer o sucessor daquele que […]

Recentíssima decisão da 2ª Turma do STF acaba de proclamar a impossibilidade de se aplicar o in dubio pro societate na fase da pronúncia (ARE 1.067.392, rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 2/7/2020). O tema, obviamente, não é virgem na doutrina e muito menos nos tribunais, mas merece ser revisitado em razão da verdadeira quebra de […]

Uma questão instrumental sacudiu o julgamento do HC nº 535.063 realizado pela 3ª Seção do STJ na sessão desta quarta-feira (10/6). O ministro Sebastião Reis Jr. trouxe um tema da maior importância: saber se o conceito de insignificância aplicável pela jurisprudência aos tributos federais sonegados também o pode no caso dos impostos estaduais. O assunto foi […]

É importante retomarmos o debate sobre a possibilidade do inquérito judicial atípico e sua inserção no sistema acusatório. Falemos, de novo, então, do IP n. 4.781, objeto de muitas polêmicas. O Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal autoriza a realização de investigação, presidida pelo Presidente ou por outro Ministro por ele designado, de infrações penais […]

"Qualquer pessoa pode ser presa antes da última instância, basta preencher os requisitos para a prisão preventiva. O que não existe é alguém ser forçado à prisão com o processo cabendo recurso e sem prisão preventiva. É isso que o STF está julgando. Por favor, se informem." Quem escreveu esse post não foi um catedrático […]

* Este artigo foi produzido para apresentação no seminário no Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim), realizado em 28/8/2019. Se formos explorar o campo semântico da expressão “criminalização da advocacia” é preciso advertir que, obviamente, não estamos dizendo que o advogado não pode praticar crimes no exercício da profissão. Exceção feita à imunidade material por manifestações […]

* Este artigo foi produzido como parte da campanha da eleição da OAB-SP. Às vésperas de mais uma eleição para a OAB é bom que todos nós nos indaguemos: – Por que pode haver reeleição infinitamente na OAB? – Isso é bom para a democracia da entidade? – Por que será que alguns querem tanto […]