Aldem Johnston Barbosa Araújo

Foi publicada em edição extra do Diário Oficial do dia 1º a Lei nº 14.133/2021 que estabelece o novo regime jurídico das licitações e contratações da Administração Pública. Além de unificar diversas regras constantes em diplomas legais e infralegais que tutelavam os procedimentos licitatórios e os contratos administrativos (só na esfera federal, até 2018 os servidores […]

É um entendimento tradicional e consolidado no STJ [1] o de que "ainda que a contestação apresentada pela Fazenda Pública tenha sido reputada intempestiva, diante de direitos indisponíveis do ente estatal, os fatos da causa não comportam confissão, tampouco estão sujeitos aos efeitos da revelia". O inciso II do artigo 345 do CPC inclusive é muito […]

Constou do boletim de jurisprudência número 338 do TCU o acórdão 13.375/2020 (prolatado pela 1ª Câmara sob a relatoria do ministro Benjamin Zymler) no qual restou consignado que "o parecer jurídico que não esteja fundamentado em razoável interpretação da lei, contenha grave ofensa à ordem pública ou deixe de considerar jurisprudência pacificada do TCU pode ensejar […]

Foi objeto de pouca atenção na comunidade jurídica a decisão do STF no MS 25.888. Compreensível. A aludida decisão julgou em definitivo um pedido de liminar que foi deferido no distante ano de 2006 e ao final julgou prejudicado o mandado de segurança por perda de objeto, vez que com a entrada em vigor da Lei 13.303/2016, […]

No julgamento do RE 636.886/AL, o STF fixou a tese de que "é prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas". Para o Supremo, as decisões dos Tribunais de Contas, na condição de títulos executivos, prescrevem em cinco anos em caso de não ser empreendida a devida cobrança dos […]

Sem alarde, o Conselho Regional de Medicina de São Paulo (Cremesp) expediu, no último dia 20, a Resolução nº 337/2020, que "dispõe sobre a aplicação de multa às instituições que não implementarem as medidas necessárias para a prevenção do contágio do coronavírus Covid-19 e dá outras providências". A grosso modo, a norma infralegal pretende impor às […]