Aldem Johnston Barbosa Araújo

A intensificação da atuação dos órgãos de controle sobre a administração pública, especialmente nas últimas décadas, trouxe relevantes avanços no combate a irregularidades. Contudo, esse movimento também suscitou preocupações quanto à excessiva interferência na esfera decisória dos gestores públicos, sobretudo em matérias de natureza técnica. Spacca Nesse contexto, o ordenamento jurídico brasileiro passou a incorporar […]

Um dos desafios de estudar os contratos públicos é definir os limites de sua mudança. Se no mundo privado, as partes são livres – respeitados os limites gerais ao direito de contratar – para alterar as convenções que celebram, no mundo público a coisa é diferente. O xis da questão reside no modo de formação […]

Nos termos da Lei nº 9.782/1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e criou a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), em regra, os recursos administrativos contra as decisões daquela autarquia especial são recebidos no efeito suspensivo: “Art. 15. Compete à Diretoria Colegiada: (…) §2º Dos atos praticados pela Agência caberá recurso à […]

A nova Lei Geral de Licitações e Contratos estabelece que é inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento (artigo 74, IV da Lei nº 14.133/2021). Dollar Photo Club Ainda segundo o novo marco legal das contratações públicas, o credenciamento […]

O estudo do instituto da prescrição é um dos mais tormentosos do nosso Direito e tem rendido acalorados desde que a doutrina se entende por tal, como já tinha registrado Agnelo Amorim Filho em seu célebre artigo acerca da prescrição e da decadência [1]. No campo do Direito Administrativo a questão é ainda mais áspera […]

Quem milita no setor de concessões comumente se depara com cláusulas como as seguintes: “35.1. Somente será caracterizado o inadimplemento da CONCESSIONÁRIA para todos os fins previstos neste CONTRATO, se tal descumprimento não for inteiramente sanado ou não tiverem sido adotados todos os atos voltados ao seu equacionamento no prazo de 15 (quinze) dias contados […]

Em seu artigo 75, I e II, a Lei nº 14.133/2021 dispensa a licitação para: (1) a contratação que envolva valores inferiores a R$ 100 mil (no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores) e (2) a contratação que envolva valores inferiores a R$ 50 mil (no […]

O Estatuto das Estatais (Lei nº 13.303/2016) caracteriza o sistema de registro de preços (SRP) como um procedimento auxiliar das licitações empreendidas por empresas públicas e sociedades de economia mista (artigo 63, III). O artigo 66 da Lei nº 13.303/2016 estabelece que: o registro de preços deverá ser precedido de ampla pesquisa de mercado; a […]

Os tribunais de contas são órgãos que possuem competência constitucional para, mediante controle externo, exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União, estados, DF e municípios (e de seus respectivos órgãos e entidades da administração direta e indireta), quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas. Por força […]

A prescrição nos processos sancionatórios, especialmente junto às Cortes de Contas, está se tornando uma barafunda. Com efeito, muitas Cortes de Contas — impossibilitadas de dizer que o ressarcimento ao erário é imprescritível — têm criado interpretações que fragilizam a segurança jurídica. Em que pese ser questionável a criação de regras restritivas por meio de […]