Aldo de Campos Costa

Em nosso sistema de Justiça criminal, só se presume inocente a pessoa submetida a um processo penal enquanto a sua culpabilidade não tiver sido legalmente provada. É o que se depreende de norma encontrada tanto no Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos quanto na Convenção Americana de Direitos Humanos: “Toda pessoa acusada de delito tem […]

De acordo com o princípio da interpretação autônoma, os tratados de direitos humanos podem possuir sentidos próprios, distintos dos sentidos a eles atribuídos pelo direito interno, para dotar de maior efetividade as normas internacionais de direitos humanos (Prova objetiva do 28º concurso para provimento de cargos de Procurador da República). SpaccaHoje tratarei das questões alusivas […]

O exercício dos direitos fundamentais pode ser facultativo, sujeito, inclusive, a negociação ou mesmo prazo fatal (Prova objetiva do 28º concurso para provimento de cargos de Procurador da República). SpaccaFoi aplicada no último dia 22 de março, em todo o país, a prova objetiva do 28º concurso público para provimento de cargos de Procurador da […]

SpaccaIndique o instrumento normativo que prevê normas de sobredireito para a solução de conflitos de normas internacionais de direitos humanos (Prova discursiva do VI Concurso Público para provimento de cargos do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares da Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul). A Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciência — Fundatec — formalizou […]

SpaccaÉ incorreto afirmar que a decisão confirmatória da pronúncia, o acórdão confirmatório da condenação prolatada em primeira instância, o início do cumprimento da pena e a publicação da sentença condenatória são causas interruptivas do curso da prescrição (Prova objetiva do concurso público de provas e títulos para provimento de vagas e formação de cadastro de […]

SpaccaOs defensores públicos interamericanos atuam por designação da Corte Interamericana de Direitos Humanos para que assumam a representação legal de vítimas que não tenham designado defensor próprio (Prova escrita-objetiva do 5º concurso público de provas e títulos ao ingresso na carreira de defensor público do estado de São Paulo). Nos casos em que a situação […]

SpaccaO eventual excesso de prazo da prisão cautelar deve ser analisado de acordo com a razoabilidade, sendo permitido ao juízo, em hipóteses excepcionais, diante das peculiaridades da causa, a extrapolação dos prazos previstos na lei processual penal, não podendo o excesso decorrer de mero cálculo aritmético (Prova escrita objetiva do concurso público para provimento de […]

O que você faria, na qualidade de Procurador da República, caso o Presidente da Câmara dos Deputados cedesse uma sala do Órgão a um partido político?(Prova oral do 27º concurso para provimento de cargos de Procurador da República). SpaccaRetomo, após três meses, à redação dos textos da coluna, pedindo desculpas aos leitores pelo involuntário abandono. […]

O ensino religioso nas escolas públicas de ensino fundamental não se afigura inconstitucional, desde que seja disciplina de matrícula facultativa (Prova objetiva do concurso público para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva no cargo de analista judiciário do Tribunal Regional Eleitoral do Pará). SpaccaNos termos do artigo 210, parágrafo 1º, da Constituição […]

O ato de aposentadoria dos servidores públicos é considerado pelo STF como ato complexo, o qual se aperfeiçoa com o registro do ato inicial de aposentadoria (Prova do 12º concurso para provimento de cargos de juiz federal substituto de primeira instância na 2ª Região). SpaccaSão inúmeros os precedentes do Supremo Tribunal Federal no sentido de […]