Amanda Karolini Burg

é advogada na banca da Bornholdt Advogados com foco em Direito Público Empresarial, mestre e doutoranda em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) e especialista em Direito Processual Civil pela Academia Brasileira de Direito Constitucional (ABDConst).

Civil

Apreensão de CNH ou passaporte por dívida depende de devida fundamentação

Freepik As dívidas, sejam elas de natureza privada ou perante entes públicos, podem trazer uma série de dificuldades e prejuízos ao dia a dia do devedor. Mas será que a sua existência pode gerar a apreensão da CNH ou do passaporte, por exemplo, como muitos acreditam? Um débito vencido/inadimplido pode ensejar inúmeras restrições ao devedor, […]

Improbidade Administrativa

STJ e a antecipação de despesas pelos réus nas ações de improbidade

Dentre as inovações trazidas pela Lei nº 14.230/2021 ao procedimento relativo às ações de improbidade administrativa, destaca-se a previsão no artigo 23-B, que dispõe que: “Nas ações e nos acordos regidos por esta Lei, não haverá adiantamento de custas, de preparo, de emolumentos, de honorários periciais e de quaisquer outras despesas”. Reprodução Da leitura do caput do […]

Consultor Jurídico

Direito Concorrencial: Ano foi marcado por crise econômica e social

A ordem econômica brasileira é estruturada a partir de vários princípios constitucionais voltados à garantia de uma existência digna e conforme os ditames da justiça social, entre os quais destaca-se a livre concorrência. ReproduçãoTal princípio constitucional, ao impor limites ao exercício da livre iniciativa, permite que os agentes econômicos possam entrar e permanecer no mercado, concorrendo […]