Ana Paula Baruel

Divulgação/Caixa A centralização da cobrança da dívida ativa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), prevista para entrar no próximo dia 1º de junho, traz alterações relevantes na forma de gerenciamento, consulta e negociação desses débitos por empresas e advogados. A PGFN passará a gerir, de forma […]

A incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) na transmissão de ações ou quotas de participações societárias, seja na sucessão causa mortis ou na doação, não raras vezes é objeto de controvérsia jurídica que perpassa pela correta definição da base de cálculo do imposto. Recentemente, a 2ª Turma do Superior Tribunal de […]

Desde 1974, o Supremo Tribunal Federal se utiliza da modulação de efeitos de suas decisões (RE 78.594) [1], instrumento posteriormente positivado pelo artigo 27 da Lei nº 9.868/99 [2] [3], que passou a exigir a existência de razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social para a sua aplicação. Marcello Casal Jr./Agência Brasil A […]

A modernização das relações de trabalho vem alterando os modelos de contratação realizados pelos empregadores. E, dentre as formas utilizadas atualmente, duas se destacam: (1) a terceirização da prestação de serviço, isto é, “transferir parte da atividade de uma empresa — a empresa contratante — para outra empresa inserida em sua cadeia produtiva, denominada contratada […]