Ana Tereza Basilio

O Supremo Tribunal Federal é, no Brasil, o órgão do Poder Judiciário que exerce, preponderantemente, o papel de tribunal constitucional. Desde sua instalação até hoje, período em que o país passa — como todos, no mundo inteiro — por graves problemas, sociais e econômicos, causados pela pandemia da Covid-19 —, tem contribuído para definir questões do […]

A Lei de Mediação (Lei n°13.140/2015) completou, recentemente, cinco anos de vigência. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e a autocomposição de conflitos, no âmbito da Administração Pública. Idealizada por comissão presidida pelo ministro Luis Felipe Salomão do Superior Tribunal de Justiça, visa a estruturar e conferir segurança jurídica a esse […]

É importante refletir a respeito dos exames da OAB. O exame da Ordem dos Advogados do Brasil foi instituído pela Lei 8.906/1994 e milhares de advogados, desde então, já se submeteram a ele. Dentre outras, a mais relevante função do exame da OAB é a de assegurar a qualidade mínima esperada de futuros advogados, que […]

Uma das grandes inovações do novo Código de Processo Civil brasileiro, editado há cinco anos (2015), é o sistema de precedentes judiciais, com eficácia vinculante aos órgãos do Poder Judiciário, fundado no primado da segurança jurídica, valor fundamental do ordenamento jurídico (CF, artigo 5º, caput) e da coerência do sistema judicial em relação aos seus destinatários, […]

A violência contra a mulher sempre foi uma questão gravíssima no Brasil. Em 2019, de acordo com o Anuário Brasileiro de Segurança Pública, a cada dois minutos era criado um boletim de ocorrência em alguma delegacia do país com denúncia de vítima no convívio doméstico. O problema já era imenso e ficou pior com o […]

A Lei de Mediação (Lei n°13.140) completou, recentemente, cinco anos. A norma que dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública foi idealizada por comissão presidida pelo eminente ministro Luiz Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça, para estruturar e […]

Há alguns anos, abordamos esse mesmo tema, por ocasião do falecimento do Ministro do Supremo Tribunal Federal Teori Zavascki, em um trágico acidente, que causou comoção nacional e internacional. Em grande medida, o alvoroço causado pelo lamentável acidente estava relacionado ao fato de que o falecido ministro era o relator dos históricos inquéritos e processos […]

Na sessão do dia 17 de fevereiro de 2016, no famoso julgamento do Habeas Corpus 126.292, por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu pela possibilidade de início da execução da pena, decorrente de sentença penal, após a condenação em segundo grau de jurisdição, sem a necessidade de aguardar o seu trânsito em […]

O presidente Bolsonaro externou, recentemente, sua intenção de abolir o Exame de Ordem, por considerá-lo, basicamente, injusto e desnecessário. Este breve artigo serve, então, para que o presidente, e, de resto, toda a comunidade, antes de qualquer resolução, reflita a respeito. Antes de mais nada, é fundamental assinalar que não foi a OAB que instituiu […]

Em 16 de março foi promulgada a Lei 13.105/2015, instituindo o novo Código de Processo Civil, cuja vigência está prevista para 17 de março de 2016. E um dos principais fundamentos para a edição de um novo estatuto processual civil, em substituição ao anterior, foi o intenso reclamo social por maior celeridade e efetividade dos […]