Anderson Medeiros Bonfim

A suposta incompetência do Supremo Tribunal Federal e, subsidiariamente, da 1ª Turma, para julgar a trama golpista, sustentada por grande parte dos réus, foi acolhida pelo ministro Luiz Fux. Em seu voto, o ministro centrou sua análise na perspectiva dos réus, desconsiderando o fato de que o Supremo foi vítima da trama golpista. Mais especificamente, […]

O ano de 2024 deve figurar como um daqueles em que o Supremo Tribunal Federal mais atuou na defesa da nossa democracia e dos poderes constituídos em face de aventuras autoritárias e golpistas. Nosso guardião da Constituição merece, sem favor algum, o reconhecimento do seu invulgar papel na defesa da democracia. A extrema-direita de matriz […]

A dívida social do Brasil se expressa de muitas maneiras, mas poucas são tão eloquentes quanto o acesso ao saneamento básico. Estima-se em 100 milhões, quase metade da população, o contingente que não tem dispõe de esgotamento sanitário. Pior: em pleno século 21, 35 milhões de brasileiros sobrevive sem água tratada. TV Brasil/ReproduçãoTV Brasil/Reprodução A […]

O Ministro Luís Roberto Barroso, em juízo de cognição sumária nos autos de mandado de segurança impetrado por senadores, concedeu liminar para determinar ao presidente do Senado Federal a criação e instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid. A decisão suscitou acaloradas discussões quanto à legitimidade da intervenção jurisdicional. Entretanto, a Constituição, no […]

A função do Estado reflete fim, tarefa ou incumbência correspondente a certa necessidade coletiva ou a certa zona da vida social. Expressa, ainda, atividade com características próprias, modelo de comportamento [1]. Nesse segundo sentido, a função do Estado expressa atos e atividades que ele desenvolve em harmonia com as regras que o condicionam e conformam [2]. Em ambas […]

As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) possuem uma relevante função fiscalizatória. Não só representam um mecanismo contramajoritário, mas também um instrumento diretamente relacionado ao próprio exercício da função legislativa do Estado, à qual incumbe não apenas a clássica atribuição de modificação de regras gerais e abstratas constitutivas de direito objetivo, mas também a deliberação de […]

A Lei Anticorrupção brasileira inovou ao instituir a regra da mitigação da responsabilidade sempre que houver compliance anticorrupção eficaz. Referida lei e respectivo regulamento foram inovadores ao instituir o acordo de leniência anticorrupção e, ainda, a responsabilidade objetiva, administrativa e civil para as pessoas jurídicas que pratiquem atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. Portanto, […]

Recentemente foi editada a Medida Provisória 844/2018 para atribuir a uma agência reguladora federal, a Agência Nacional de Águas (ANA), a competência para a instituição de normas nacionais para a regulação dos serviços públicos de saneamento. As matérias a serem objeto de regulação são, dentre outras, padronização de contratos, regime remuneratório e critérios de qualidade e […]