é advogado criminalista, pós-doutor em Direito Penal pela Universidad Autónoma de Madrid, professor de Direito Penal no IDP-Brasília, sócio do Callegari Advocacia Criminal e parecerista especialista em lavagem de dinheiro.
Reprodução No cenário das colaborações premiadas, a sentença costuma chegar antes do processo. Antes da homologação ou do contraditório, o investigado já ocupa as manchetes e o conteúdo da delação vira debate público. Na prática, o julgamento se encerra no tribunal da opinião pública antes mesmo de começar na esfera jurídica. Esse fenômeno, que se […]
Muito se debateu até hoje sobre qual sistema é o nosso no processo penal: inquisitivo ou acusatório. Embora se afirme que após a Constituição de 1988 não haveria mais espaço para um processo inquisitivo, no qual o juiz poderia conduzir a investigação e determinar provas de ofício, não é o que se verifica no momento. […]
Um recente relatório da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (Uncac) voltou a colocar o Brasil no centro de um debate sensível: o papel dos advogados na prevenção à lavagem de dinheiro. O documento recomenda que o país regulamente as obrigações dos profissionais jurídicos, à semelhança do que já ocorre em diversas jurisdições europeias, […]
Já tratamos em outras oportunidades da chamada autolavagem de dinheiro, expressão utilizada para designar as hipóteses em que o mesmo agente que pratica o crime antecedente é aquele que, posteriormente, movimenta ou recebe em sua própria conta os valores ilícitos [1]. Nesses casos, não há interposição de “laranjas” nem criação de estruturas artificiais de dissimulação. […]
Volto a tratar do problema do excesso na decretação de prisões preventivas. No artigo anterior, publicado aqui, já apontei a ausência de critérios rigorosos e a superficialidade com que, não raras vezes, se decide pela privação cautelar da liberdade. Pensar e repensar a prisão preventiva é refletir sobre o papel do processo penal em um […]
O processo penal brasileiro tem testemunhado, nos últimos anos, uma preocupante distorção no uso das medidas assecuratórias. O que deveria funcionar como instrumento de garantia da reparação do dano causado pelo delito tem se convertido, na prática, em mecanismo de punição antecipada, muitas vezes desprovido de proporcionalidade ou de vinculação concreta com o produto do […]
Em 2025, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) atingiu a impressionante marca de 1 milhão de Habeas Corpus impetrados. Por essa razão, não faltam críticas a esse “excesso” e até propostas de restringir o remédio constitucional. Mas o debate está mal colocado. A pergunta correta não é como limitar o habeas corpus, e sim por […]
Com o avanço da criminalidade e a proteção de novos bens jurídicos, o questionamento que se coloca é se a dogmática atual está preparada para enfrentar esse desafio. A estrutura da teoria geral do delito sempre foi pensada para a criminalidade tradicional, focada na proteção de bens jurídicos individuais e com regras claras de imputação. […]
Voltamos ao tema sobre quais bens jurídicos são protegidos a Lei de Lavagem de Dinheiro. Há diversas posições na doutrina que defendem que a criminalização da lavagem protege: a) a administração da Justiça; b) a ordem socioeconômica; c) ambos, ou seja, trata-se de um delito pluriofensivo. Ainda há setores minoritários que defendem que a criminalização […]
A atuação em processos criminais envolvendo acusações de prática do crime de lavagem de dinheiro tem demonstrado que esse delito costuma ser interpretado preponderantemente a partir da conduta objetiva, quando potencialmente voltada à ocultação ou dissimulação de características de um patrimônio (natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade). Pouca atenção tem sido direcionada à infração […]
