Andréa Duek

é auditora-fiscal da Receita Federal do Brasil, chefe do Cejul, ex-presidente da 1ª Seção do Carf, ex-conselheira titular na 1ª Turma Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), ex-delegada da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, graduada em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), com MBA em Tributos pela PUC-RJ, e mestranda em Finanças Públicas, Tributação e Desenvolvimento na Uerj.

Cejul traz novo modelo de consensualismo para a pena de perdimento

No dia 24 de janeiro último, apresentei, a convite da OAB-RJ, as inovações do contencioso relativo à pena de perdimento. Vale dizer, inicialmente, que, com as alterações estabelecidas pela Lei nº 14.651, de 23 de agosto de 2023 [1], no Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, a aplicação e o julgamento da […]