Andréa Duek

é auditora-fiscal da Receita Federal do Brasil, chefe do Cejul, ex-presidente da 1ª Seção do Carf, ex-conselheira titular na 1ª Turma Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), ex-delegada da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, graduada em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), com MBA em Tributos pela PUC-RJ, e mestranda em Finanças Públicas, Tributação e Desenvolvimento na Uerj.

Tecnologia

Nova conformidade tributária da Receita: algoritmo não substitui contraditório

A recente divulgação pela Receita Federal de nova ação de conformidade voltada à identificação de inconsistências relacionadas ao IRPJ e à CSLL recoloca em evidência um tema que vem assumindo posição central na administração tributária contemporânea: a crescente substituição da fiscalização tradicional por mecanismos de monitoramento permanente baseados em inteligência de dados. A notícia, por […]

Leis

O devedor contumaz e o CDC: limites, garantias e segurança jurídica

Drobotdean/Freepik O Código de Defesa do Contribuinte, instituído pela Lei Complementar (LC) nº 225, de 2026, trouxe a figura do devedor contumaz, regulamentado, no âmbito federal, pela Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 6 de 26 de março de 2026. Respectivos diplomas consolidam um movimento normativo de valorização dos direitos e garantias fundamentais no âmbito das relações […]

Tributário

Compliance cooperativo na Receita Federal: saneamento de mercado, competitividade econômica e integração sistêmica

O avanço dos modelos de tax compliance e de governança cooperativa no âmbito da Receita Federal tem produzido transformações significativas na relação fisco-contribuinte. Importante é o destaque da teoria haberleana que sustenta a participação de todos no processo de interpretação constitucional, por meio das audiências públicas e do amicus curiae [amigo da corte], por exemplo. […]

Tributário

Reforma tributária do consumo e impactos nas relações de cost sharing e nos preços de transferência

Em um painel do qual participamos no Congresso Internacional de Direito Tributário da Associação Brasileira de Direito Financeiro (ABDF) deste ano, tivemos um insight para escrever o presente artigo, justamente por uma reflexão trazida por Carla Tredici sobre as relações de cost sharing e dos preços de transferência na reforma tributária do consumo. Spacca Este […]

Tributário

Relação fisco-contribuinte precisa passar a se basear na confiança

O consensualismo no âmbito da administração tributária brasileira e seu avanço para além das fronteiras na tributação federal se tornou fundamental no processo tributário do futuro, ao propiciar maior diálogo entre o Fisco e contribuintes. Joédson Alves/ Agência Brasil Contudo, para sua melhor evolução e efetividade, é necessária uma mudança de perspectiva, que hoje ainda […]

Tributário

Receita de Consenso: novo paradigma ao consensualismo brasileiro

A Emenda Constitucional nº 132, de 2023, inseriu dispositivos que alteram substancialmente o sistema tributário nacional, como o § 3º do artigo 145, que inseriu, dentre outros, o princípio da cooperação [1]. Reprodução Não se pode deixar de ressaltar, por sua vez, que o princípio da cooperação, no contexto da tributação, não é novidade, mesmo […]

Tributário

Acordo de precificação antecipada: desafios diante da iminência de sua implementação

Com mais de três décadas de atraso em relação a seus pares, o Brasil, por meio da Lei n° 14.596/2023, introduziu em seu ordenamento, em legislação que versa sobre preços de transferência, o advanced pricing agreements (APA), ou, em português, acordo de precificação antecipada. Na legislação brasileira, previu-se, até o momento, apenas a modalidade unilateral do […]

Administrativo

Cejul traz novo modelo de consensualismo para a pena de perdimento

No dia 24 de janeiro último, apresentei, a convite da OAB-RJ, as inovações do contencioso relativo à pena de perdimento. Vale dizer, inicialmente, que, com as alterações estabelecidas pela Lei nº 14.651, de 23 de agosto de 2023 [1], no Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, a aplicação e o julgamento da […]