Arnaldo Lares Campagnani

Há tempos a Súmula 7 do STJ constitui notável óbice ao recebimento de recursos especiais, a ponto de ter se tornado sinônimo de barreira intransponível no anedotário de juristas. O gracejo, mais que simples resignação de advogados, é exteriorização do incômodo causado pela falta de critérios do Superior Tribunal de Justiça na aplicação do enunciado […]

Neste trabalho será analisado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a perícia é dispensável à comprovação do crime de poluição ambiental, quando se trata de causar poluição em níveis tais que possam resultar em danos à saúde humana, previsto no artigo 54, primeira parte, da Lei 9.605/1998. O equívoco do entendimento se […]