Arthur Mendes Lobo

Quando uma empresa está em crise e pede recuperação judicial, a Assembleia Geral de Credores é soberana, pelo menos no que diz respeito à viabilidade econômica, para decidir sobre a aprovação do plano de reestruturação. Durante o conclave, os credores discutem o plano de soerguimento da atividade, as formas de pagamento, os prazos, descontos, venda […]

Em julgamento encerrado no último dia 10 de fevereiro, a TNU (Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais) proferiu importante acórdão que, favorecendo os contribuintes de todo país, dirimiu antiga polêmica relativa à prescrição tributária. A tese fixada é esta: "A compensação parcial realizada de ofício pelo fisco, com concordância tácita do sujeito passivo, […]

O fechamento do comércio durante a pandemia do coronavírus tem gerado dificuldades econômicas, colocando muitas pessoas em situação de vulnerabilidade. O cenário, absolutamente inédito, tem sido motivo de diversas rescisões contratuais, renegociações, insolvência, responsabilidade civil por quebra de expectativa, dúvidas quanto à norma jurídica aplicável em determinado caso concreto, enfim, são diversas as questões jurídicas […]