Arthur Mendes Lobo

Dias antes de pleitear sua recuperação judicial, uma empresa em crise altera formalmente sua sede social. Em seguida, ajuíza o pedido em uma comarca que jamais representou o centro de suas decisões empresariais. O endereço no contrato social mudou. A governança, não. Longe de ser mera hipótese acadêmica, esse cenário é cada vez mais frequente […]

O Supremo Tribunal Federal está redesenhando um dos institutos mais sensíveis do processo civil: a gratuidade da justiça. O que se observa na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 80 é uma mudança de paradigma. Ajuizada pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif), a ação questiona os critérios para concessão do benefício na reforma trabalhista […]

Quando olhamos para trás e revisitamos os julgamentos que marcaram 2025, uma constatação salta aos olhos: o Judiciário e as autoridades regulatórias começaram a estabelecer marcos importantes na forma como o Direito Bancário se relaciona com a realidade contemporânea. Foi um ano em que decisões relevantes reafirmaram princípios fundamentais de segurança jurídica e previsibilidade. Spacca […]

O Enunciado 25 aprovado na 4ª Jornada de Direito Processual Civil declara nula a cláusula contratual que prevê vencimento antecipado de obrigação em razão do ajuizamento de recuperação judicial. Embora bem-intencionado na proteção da empresa em crise, o enunciado apresenta problemas técnicos sérios que merecem reflexão cuidadosa. O primeiro ponto que chama atenção é a […]

No último dia 15 de outubro, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) proferiu decisão unânime que redefine o cenário das obrigações civis no Brasil. O julgamento do Recurso Especial nº 2.199.164/PR, sob relatoria do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, fixou tese vinculante no Tema 1.368 dos recursos repetitivos. A taxa Selic passa a ser o […]

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça proferiu, recentemente, por apertada maioria, um novo entendimento sobre proteção de dados pessoais. Na decisão, a corte determinou o pagamento de indenização por vazamento de informações mesmo sem prova de prejuízo concreto. Assim, entendeu que o dano moral em tais situações é presumido (REsp 2.201.694/SP, por maioria, […]

Imagine uma empresa multada por infração administrativa e, para evitar penhora de seus bens e bloqueio de contas, o juiz aceita apenas o depósito em dinheiro como condição para suspender a execução, determinação que fatalmente prejudicaria o seu fluxo de caixa. Agora, graças à decisão da 1ª Seção do STJ (Superior Tribula de Justiça) de […]

2025 promete decisões relevantes no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, com a consolidação de precedentes qualificados em matéria securitária. Três temas paradigmáticos estão em discussão e têm potencial de impactar inúmeros processos em todo o país: o Tema 1.282, que julga a sub-rogação da seguradora nos direitos do consumidor; o Tema 1.039, sobre a […]

Recentemente, têm surgido relatos preocupantes de golpes aplicados por fraudadores que utilizam informações públicas de processos judiciais para ludibriar partes e prejudicar a imagem de escritórios de advocacia. Com a crescente facilidade de acesso às informações processuais e à comunicação digital, criminosos têm se passado por advogados ou integrantes de escritórios renomados, com abordagens persuasivas […]

O Superior Tribunal de Justiça enfrenta, atualmente, um relevante debate sobre a utilização da reclamação constitucional como instrumento de controle de teses fixadas em julgamentos de recursos repetitivos. Historicamente, o STJ adotou uma postura defensiva, limitando o uso da reclamação em situações que envolvam a aplicação de teses vinculantes, com o objetivo de evitar o […]