é advogado, ex-secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania do estado de São Paulo (1995-2000), membro da Comissão Internacional de Juristas e membro fundador da Comissão Arns de Direitos Humanos.
O Direito brasileiro vive um tempo de transição acelerada. Entre algoritmos, novas regulações e demandas sociais cada vez mais complexas, escritórios de advocacia são desafiados o tempo todo a ir além da excelência técnica para demonstrar identidade, consistência e visão de futuro. É nesse cenário que acontece a mudança de nome do escritório Rubens Naves […]
O governador de Minas Gerais, Romeu Zema, afirmou, em entrevista à Folha de S.Paulo, que a existência de regime ditatorial no Brasil é uma questão de interpretação que cabe a historiadores debater. Autoproclamado candidato a presidente da República em 2026, Zema foi buscar em El Salvador exemplo de solução linha dura para a violência no […]
A Constituição Federal estabelece no artigo 5º, LVII que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória". Trata-se de norma jurídica constitucional que irradia comando que deve determinar o agir de todo o aparato policial e Judiciário no país. O Supremo Tribunal Federal, depois de idas e vindas, deu interpretação […]
O final do segundo milênio foi extremamente instigante, valendo apenas rápida consideração sobre as profundas transformações ocorridas no século passado. Exemplos de profundas transformações: o abandono da ótica cartesiana e do enfoque mecanicista para as ciências físicas/a revolução de Einstein/a evolução biológica/o conceito de que o universo está em permanente evolução/a revolução tecnológica/a acumulação do […]
As tradições da faculdade de Direito são muitas. Já escrevi que todos os movimentos libertários e em favor da democracia ou saíram da Faculdade de Direito do Largo São Francisco (USP) ou por ali passaram e assim ganharam maior pujança. Por notáveis momentos, lembro a luta contra a escravatura, o movimento de 1932, a luta contra […]
Diante dos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil como signatário da Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico, foi sancionada em agosto deste ano a Lei 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas, incluindo fundações, associações […]
O Brasil é o único país que, em sua Constituição, promete pugnar pela instituição de um tribunal internacional de direitos humanos (ADCT, artigo 7º). No âmbito internacional, há quatro anos, durante a comemoração dos 60 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, a ideia voltou e foi incluída na Agenda de Direitos Humanos proposta pelo […]
O ministro Gilmar Mendes, presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), reafirmou, em recente visita à Fundação Abrinq, que o órgão está adotando diretrizes estratégicas na defesa e promoção dos direitos da infância e dos adolescentes e na solução da questão penitenciária no país. O CNJ buscará eficácia para […]
Este texto sobre Direito Internacional faz parte da Retrospectiva 2008, série de artigos em que são analisados os principais fatos e eventos nas diferentes áreas do direito e esferas da Justiça ocorridos no ano que termina. Às vésperas do sexagésimo aniversário da Declaração Universal, foi inaugurado no último dia 5 de dezembro, em frente ao […]
